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Diferimento do ICMS-RJ na importação de bens posteriormente sujeitos à alíquota interestadual de 4%


26/02/2014 21:00 Demarest News

 

No dia 21/02/2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ nº 726/2014, a qual - a exemplo do que havia sido instituído pelo Estado de São Paulo - disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido, ao Estado do Rio de Janeiro, no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12. 
 
Este novo ato estadual determina que contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro interessado no tratamento tributário ali previsto deverá apresentar pedido à repartição fiscal a que estiver vinculado.
 
 Em seu pleito, o contribuinte deverá indicar o percentual pretendido de diferimento do ICMS incidente nas operações de importação, juntando os documentos necessários para a comprovação de que tal percentual é suficiente para inibir o acúmulo de saldos credores em montantes elevados e continuados, em razão da aplicação da alíquota de 4%. Para aferir a consistência das informações prestadas pelo contribuinte, há possibilidade de o Fisco estadual exigir documentos complementares e/ou realizar diligência fiscal.
 
A concessão do tratamento tributário estabelecido pela Resolução SEFAZ-RJ nº 726/2014 é condicionada a que o estabelecimento importador:
(i) seja emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e adote Escrituração Fiscal Digital (EFD);
(ii) promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território fluminense;
(iii) esteja em situação regular perante o Fisco;
(iv) não possua, por qualquer estabelecimento a ele vinculado no Estado do RJ:
(iv.a) débitos fiscais inscritos em dívida ativa deste Estado;
(iv.b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento; e
(iv.c) autos de infração não liquidados, após decurso dos prazos para impugnação ou recurso.
 
Caso o contribuinte não atenda ao disposto no item (iv) acima, será necessário que:
 
(i) os referidos débitos inscritos na dívida ativa estejam garantidos por depósito - judicial ou administrativo (no montante integral)-, ou por fiança bancária, ou outro tipo de garantia; ou
(ii) os débitos declarados ou apurados pelo Fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido, já que esta é uma das hipóteses que suspende a exigibilidade de qualquer cobrança.
 
Com a formalização do referido pedido de tratamento tributário previsto na Resolução SEFAZ-RJ nº 726/2014, será instaurado processo administrativo a ser submetido à apreciação do Subsecretário Adjunto de Fiscalização.
 
Caso seja negado o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, ao Subsecretário de Receita, a quem compete decidir sobre o reconhecimento do tratamento tributário solicitado.
 
Sendo deferido o pedido, a respectiva decisão estabelecerá o percentual do ICMS diferido, devido nas operações de importação de mercadorias. Com a concessão do tratamento tributário de que trata a Resolução em apreço, todos os documentos fiscais deverão conter a seguinte observação: “Diferimento de __ % do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme tratamento tributário concedido pelo processo nº ___, nos termos da Resolução SEFAZ nº 726/2014”.
 
Vale informar que o tratamento tributário concedido nos termos da Resolução SEFAZ nº 726/2014 poderá ser alterado, suspenso, revogado ou cassado a critério do Subsecretário de Receita. E, em face de uma dessas hipóteses, caberá recurso administrativo ao Secretário de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
 
Caso tenham interesse em obter informações mais detalhadas e/ou em formalizar o Pedido de Tratamento Tributário previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, estamos à disposição de V.Sas. para o que se fizer necessário.
 
 Demarest Advogados
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