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Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias - Cooperativas de trabalho


25/04/2014 21:00 Demarest News

 

Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias - Cooperativas de trabalho

 
Em julgamento realizado em 23.04.2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em repercussão geral, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre faturas emitidas por cooperativas de trabalho.
 
A contribuição mencionada está prevista na Lei de Custeio da Previdência Social e é devida pela alíquota de 15% incidente sobre a Nota Fiscal ou Fatura da referida prestação de serviços.
 
No julgamento realizado, o fundamento da inconstitucionalidade está baseado, entre outros, no argumento de que a contribuição deveria ter sido instituída por meio de Lei Complementar, haja vista se tratar de nova fonte de custeio à Previdência Social.
 
Dessa forma, o julgamento proferido no STF possibilita o ajuizamento de ações individuais para as empresas pleitearem o não recolhimento da referida contribuição, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.
 
Demarest Advogados
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