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Reabertura do REFIS IV e Novos Vencimentos

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Por :

24/06/2014 21:00 Demarest News

 

​Reabertura do REFIS IV e Novos Vencimentos

 

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 20/06/2014, a Lei n° 12.996, acolhendo o texto final da Medida Provisória 638/14, alterando parcialmente o texto da Lei n° 11.941/09 que instituiu o REFIS IV.
 
Dentre as alterações destaca-se a possibilidade de parcelar débitos tributários federais vencidos até 31/12/2013.
 
As Empresas interessadas neste parcelamento deverão aderir ao Programa de Anistia até 29/08/2014.
 
Diferentemente das regras anteriores, o parcelamento será liquidado da seguinte maneira:
 
  • Modalidade de parcelamento compreendendo débitos com valores até R$ 1.000.000,00 (sem as reduções da anistia): antecipação de 10% do montante da dívida já com as reduções, podendo ser liquidados em cinco prestações mensais; ,
  •  
  • Modalidade de parcelamento compreendendo débitos com valores superiores a R$ 1.000.000,00 (sem as reduções da anistia): antecipação de 20% do montante da dívida  com as reduções, podendo ser liquidados em cinco prestações mensais; e
  •  
  • Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, deverão ser recolhidas mensalmente as demais parcelas, em observância à regra anteriormente prevista para o REFIS IV, ou seja, pagando o maior valor entre o total da dívida dividido pela quantidade de parcelas pretendidas ou o valor mínimo da parcela previsto na Lei n° 11.941/09.
 
Foram mantidas as demais regras da Lei nº 11.941/09, dentre elas, os percentuais de redução previstos para multas, juros moratórios e encargos legais, assim como a possibilidade de uso de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL próprios para pagamento de remanescente de multas (de mora e ofício) e de juros.
 
Demarest Advogados
Contencioso Tributário
 
Marcelo Salles Annunziata
+55 11 3356-2187
Katia Zambrano
+55 11 3356-1545
Luis Augusto da Silva Gomes
+55 11 3356-2054

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