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A Estrutura Precária Dos Aeroportos Brasileiros, Suas Intercorrências E A Discussão Acerca Da Responsabilidade

Por :

10/09/2013 21:00 Demarest News

 
 

Com a proximidade de grandiosos eventos desportivos que serão sediados pelo Brasil, um assunto tornou-se muito divulgado pela mídia e atraiu a atenção de grande parte da população: a falta de estrutura dos aeroportos brasileiros e as suas consequências no dia a dia das pessoas que utilizam o transporte aéreo.  

 
Muitos problemas estão atrelados à esta questão, tais como os atrasos nas partidas de voos domésticos e internacionais, a perda e danificação de bagagem, dentre outros. Estes problemas, têm acirrado batalhas entre os passageiros e companhias aéreas e, consequentemente, trazem a discussão a responsabilidade civil decorrente dos danos causados aos consumidores.
 
Tais litígios têm aumentado significativamente o número de processos que tramitam no Judiciário, gerando um clima de desconfiança e instabilidade na relação entre as companhias aéreas e os passageiros.
 
Parte desses problemas estruturais foram evidenciados a partir da tragédia que ocorreu em 2006, quando um avião da Gol se chocou com um jato executivo modelo Legacy, ocasionando a morte de 154 pessoas, em razão da falha na comunicação entre o Centro de Controle de Área de Manaus e os controladores de voo, que deixaram de informar sobre o problema detectado nos transponder do jato Legacy. A tragédia foi seguida pelo acidente da Tam, em julho de 2007 quando, no momento da aterrissagem, uma aeronave não conseguiu desacelerar e se chocou contra um prédio da própria empresa, em razão da falta de grooving (ranhuras para facilitar a frenagem dos aviões) na pista recém reformada.
 
Somada a isso, vivenciamos, atualmente, uma série de discussões e tentativas de mudança de normas pela Agência Nacional de Aviação Civil, com intuito de otimizar o tempo da prestação de serviços das companhias aéreas (ex. estabelecimento do tempo de 18 minutos para transportar a mala do avião - esteira - entrega passageiro), bem como com estabelecer normas de responsabilidade civil.
 
No entanto, o que se observa, quando é feita uma análise aprofundada da questão, é que o problema de falta de estrutura aeroportuária tem se arrastado há anos, afetando substancialmente o setor de transporte aéreo e o turismo nacional.
E, com a análise de todas as questões acima expostas, resta uma pergunta: afinal, de quem é a responsabilidade diante dos problemas vivenciados pelos consumidores?
 
Cabe esclarecer, diante deste questionamento, que a administração e manutenção de todos os aeroportos do território brasileiro são de responsabilidade da União, que os faz com o auxílio dos órgãos responsáveis e seus agentes. Todavia, nota-se que esse papel não vem sido plenamente cumprido.
 
Com isso, possível se afirmar que a União, gestora do sistema de aviação e da infraestrutura aeroportuária, a teor do que dispõe o art. 21, XII, da Constituição Federal, é, sem dúvida, a grande responsável por grande parte dos problemas que envolvem as companhias aéreas e passageiros, seja na esfera judicial ou administrativa.
 
A falta de estrutura aeroportuária é sentida dia a dia pelos passageiros e companhias aéreas, podendo ser exemplificada coma divisão de balcões de atendimento, divisão das esteiras para despacho e entrega de bagagem, que existem também em um número bem menor que o necessário. Além disso, algumas pistas para pousos e decolagens não seguem as normas consideradas padrão de segurança, os radares possuem zonas cegas, os controladores de voos operam em número reduzido e em sua maioria não estão satisfeitos com suas condições de trabalho, faltam vagas para veículos nos estacionamentos, o acesso aos aeroportos são, em geral, precários, dentre outros problemas.
 
Dessa forma, como pode, por exemplo, uma companhia aérea ser responsabilizada pelo cancelamento de um voo, já que não recebeu autorização de decolagem devido à paralisação dos controladores de voo (funcionários do governo)?
 
Como pode, uma companhia aérea ser responsável pelas enormes filas, que geram até mesmo perda de voos dos passageiros, já que essas necessitam dividir os balcões de atendimento com outras companhias?
 
Como pode, uma companhia aérea ser responsabilizada pelo sumiço de uma mala, que apesar de chegar em seu destino, foi furtada por quadrilha especializada formada pelos próprios funcionários do aeroporto?
 
Tais situações podem parecer extremas, mas é certo que as companhias aéreas dependem do bom funcionamento do sistema de controle do espaço aéreo e de uma excelente estrutura aeroportuária para que possa desenvolver plenamente suas atividades.
 
Partindo-se dessa premissa, portanto, pode-se concluir que, existindo qualquer dano decorrente da falta de estrutura aeroportuária, a responsabilidade por este somente pode ser atribuída à União. Tal ocorrência configura circunstância completamente alheia à vontade da empresa aérea, não havendo defeito na prestação do serviço, a teor do que dispõe o artigo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 
 
Uma ampla reestruturação aeroportuária se faz urgentemente necessária, de modo que as companhias aéreas possam exercer sua atividade de forma plena, sendo responsabilizadas apenas pelos infortúnios causados por suas falhas.
 
Nosso país possui a terceira tarifa aeroportuária mais cara do mundo e, conforme determinado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, para aumentar superávit primário nas contas oficiais, a maior parte do valor arrecadado com estas as tarifas, fica retida nos fundos Aeronáutico e Aeroviário. Assim, apenas parte desse valor é efetivamente aplicado na estruturação do tráfego aéreo, o que não tem contribuído para a resolução dos problemas.
 
Importante destacar que o setor aéreo brasileiro e sua demanda vêm crescendo exponencialmente. A ANAC prevê, inclusive, que o crescimento da aviação domestica, em 2013, gire em torno de 10%, com base na projeção oficial de crescimento do PIB.
 
Assim, deve-se aumentar o investimento na reestruturação dos aeroportos, investimentos estes que não devem ser apenas estéticos, para embelezar os aeroportos, mas sim, realizados de uma maneira ampla, abrangendo o sistema de radares, de controle aéreo e ampliação de toda estrutura necessária para o atendimento dos passageiros, de forma contínua.
 
A reestruturação aeroportuária e os investimentos pertinentes são indispensáveis para a reversão do atual cenário vivenciado, fazendo, inclusive, com que a discussão da acerca da responsabilidade civil pelo ato lesivo fique mais fácil de ser dirimida, o que evitaria a responsabilização das companhias aéreas por fatos que lhe são alheios e faria com que a União fosse "compelida" a tomar providências cabíveis para evitar danos futuros aos passageiros. Assim, o número de demandas propostas perante o Judiciário diminuiria, a estrutura de transporte melhoraria e haveria incentivo ao setor de turismo no país.
 
Todas as partes sairiam ganhando, especialmente a economia e a imagem do Brasil.
 
Artigo por Victor Hanna
 

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