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A evolução das garantias financeira no âmbito do mercado livre e a criação do limite operacional no âmbito da CCEE


02/09/2014 21:00 Demarest News

 

2ª fase das garantias financeiras associadas à liquidação financeira do MCP - AP 67/2013
 
Para entender as razões para a criação e instituição do Limite Operacional, previsto na Resolução Normativa da ANEEL nº 622/2014 ("REN 622/2014"), publicada no D.O.U., em 22.08.2014, faz-se necessária uma rápida análise histórica da evolução das metodologias de Garantias Financeiras no âmbito do Mercado de Energia Elétrica brasileiro.
 
Breve Histórico
 
A Resolução ANEEL nº 161, de 20.04.2001, instituiu a primeira metodologia de Garantias no âmbito do Mercado de Curto Prazo, que consistia, basicamente, em um "arranjo de garantias", a qual se caracterizava pela constituição de um fundo de reserva pelos Agentes, proporcional à previsão de compra de energia elétrica e que seria utilizado para cobrir eventuais cenários de inadimplência.
 
Não obstante o mérito de ter sido a primeira tentativa de regular um mecanismo de redução de riscos no âmbito do Mercado, essa metodologia possuía o inconveniente de: (i) somente considerar os contratos de compra para fins de constituição do fundo; (ii) considerar uma mera previsão de exposição, a qual poderia não ser concretizada, ainda mais sem análise do histórico do Agente; e (iii) não impedir a ocorrência efetiva de uma inadimplência.
 
Verificada a necessidade de evolução dessa metodologia, em 22.01.2003, foi publicada a Resolução ANEEL nº 23/2003, a qual instituiu uma metodologia provisória1 de Garantias que previa o aporte de montantes diferenciados, de acordo com a categoria de cada agente2 .
 
Em abril de 2006, a forma de aporte de Garantias Financeiras sofreu nova alteração por meio da publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 216/2006. A nova metodologia previa que os agentes da CCEE deveriam aportar Garantias em montante equivalente à média das 3 últimas posições devedoras no horizonte de 24 meses. Sob a égide dessa norma, mesmo inexistindo posições devedoras, o valor mínimo a ser aportado era de R$20 mil.
 
Novamente houve avanços na busca pela segurança do Mercado, entretanto, verificou-se que essa metodologia, ao contrário da primeira, possuía a fragilidade de somente olhar o histórico do Agente, sem considerar suas operações futuras, bem como não possuía qualquer mecanismo apto a impedir a efetivação de eventual inadimplência na Liquidação Financeira.
 
Assim, após a realização de Audiência Pública, foi publicada, em 12.11.2008, a Resolução Normativa ANEEL nº 336/2008, a qual instituiu a 4ª metodologia de Garantias da história do Mercado.
 
Como mudança fundamental, essa sistemática estabeleceu que, para o cálculo do valor a ser aportado pelos Agentes, seria considerado um horizonte de 6 meses3 .
 
Inicialmente, essa metodologia representou grande avanço para a segurança das operações no âmbito da CCEE, por trazer alguns conceitos inovadores, até então, como: (i) cálculo do valor a ser aportado considerando a exposição atual e sua contratação futura; (ii) tratamento específico para empresas com empreendimentos de geração em atrasado para entrada em operação comercial; e (iii) incentivo à contratação de longo prazo, uma vez que o horizonte de cálculo com 5 meses futuros resultava em valores significativos de aporte para aqueles Agentes sem respaldo contratual para suas vendas/consumo nesse período.
 
Entretanto, por outro lado, a metodologia implantada em 2008 era considerada como "cara", uma vez que, a cada ciclo de contabilização, estes eram obrigados a depositar vultosas quantias referentes a 6 meses de exposições devedoras, sendo que tais valores não eram utilizados em uma única Liquidação, afetando o fluxo de caixa das empresas.
 
Ao mesmo tempo, havendo inadimplência quanto ao aporte das Garantias Financeiras, não existiam ferramentas hábeis a impedir/minimizar, ex ante, a efetivação da inadimplência. Havia apenas mecanismos de sanção ex post, que não tinham o condão de evitar o indesejado loss sharing em caso de inadimplências.
 
A Nova Metodologia de Garantias Financeiras
 
Com o objetivo de aprofundar a análise e encontrar novos mecanismos de Garantias Financeiras que trouxessem evolução no que tange ao binômio "custo x segurança", foram abertas duas Audiências Públicas4  que resultaram instituição de uma nova metodologia de Garantias Financeiras, prevista para entrar em vigor em 2 etapas.
 
Na 1ª etapa foi publicada a REN 531/2012, elaborada com base na premissa da "bilateralização" dos riscos de financeiros entre o Agente comprador e o Agente vendedor.
 
Por meio da citada Resolução, foi instituída a figura jurídica da "efetivação de registros", que nada mais é do que uma terceira condição de eficácia dos registros de contratos no âmbito da CCEE5 .
 
Significa dizer que um contrato registrado e validado pode não vir a ter eficácia no âmbito da contabilização da CCEE caso o vendedor (i) não possua respaldo contratual/físico; e (ii) não aporte Garantias Financeiras suficientes para cobrir a sua exposição no âmbito da Liquidação Financeira.
 
Assim, a REN 531/2012 inovou ao criar mecanismo específico para impedir/minimizar os impactos para todos os demais Agentes do Mercado de uma eventual inadimplência, passando o Agente comprador a ter maior responsabilidade pela escolha de seu Agente vendedor.
 
Após a implantação, com sucesso, da 1ª etapa, em 22.08.2014, foi publicada a Resolução Normativa da ANEEL nº 622/2014 ("REN 622/2014"), que concluiu a 2ª etapa de implementação da nova metodologia de Garantias Financeiras.
 
A principal novidade da REN 622/2014 é a instituição do Limite Operacional, um valor a ser contratado pelo Agente da CCEE juntamente a uma das Instituições Financeiras previamente habilitadas pela Câmara, objetivando o adimplemento de suas obrigações no âmbito da Liquidação do Mercado de Curto Prazo.
 
Após 12 meses6 , os Agentes da CCEE deverão contratar um Limite Operacional junto aos Bancos habilitados, nos termos de resolução específica, para que seus débitos apurados na Liquidação Financeira sejam honrados por tais Instituições.
 
Eventual exposição financeira superior ao Limite Operacional contratado pelo Agente poderá ser sanada por Garantias Financeiras Avulsas, até um determinado percentual, nos termos do Procedimento de Comercialização a ser elaborado pela CCEE e aprovado pela ANEEL.
 
Eventual não contratação do Limite Operacional poderá trazer uma série de consequências, tais como: (i) negativa de registros de contratos; (ii) multa; e (iii) desligamento.
 
Em outras palavras, a REN 622/2014 agrega o instituto da "não efetivação de registros de contratos", previsto na REN 531/2012, ao novo instituto do Limite Operacional, objetivando trazer maior robustez e minimizar os riscos de inadimplências no âmbito da CCEE.
 
Além da observância dos termos da REN 622/2014 por Agentes e candidatos a Agente da CCEE, o conhecimento da regra é imprescindível também por Instituições Financeiras já habilitadas ou interessadas na questão, tendo em vista as obrigações e procedimentos operacionais envolvidos.
 
A REN 622/2014 é vista como importante evolução das operações do Mercado de Curto prazo e a equipe de Energia Elétrica do Demarest Advogados está à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o setor.
 
Demarest Advogados
Equipe de Energia
 
Rafael Gagliardi
+55 11 3356-1576
Luiz Fernando Sant'Anna
+55 11 3356-1518
Daniel Ribeiro do Valle
+55 11 3356-1546
Raphael Gomes
+55 11 3356-2010
 
 

 

_______________________________ 

1Constava do texto da resolução que essa metodologia somente teria vigor a partir de 01 de janeiro de 2003 e até que o Regulamento de Garantias fosse aprovado pela ANEEL.
2(i) agentes de geração: 5% dos contratos registrados no antigo MAE, multiplicado pelo maior PMAE vigente; (ii) agentes de consumo: 5% da previsão de carga, multiplicado pelo maior PMAE vigente; e (iii) agentes de comercialização: média simples das últimas 3 posições devedoras no Mercado ou, subsidiariamente, 5% dos contratos registrados no antigo MAE, multiplicado pelo maior PMAE vigente. 
3Eram considerados os meses A-1 (mês a ser contabilizado), A (mês corrente) e os 4 meses seguintes: A+1, A+2, A+3 e A+4.
4Audiência Pública 102/2012 e Audiência Pública 67/2013.
5Anteriormente, as duas únicas condições de eficácia dos registros no âmbito da CCEE eram (i) o registro, pelo vendedor; e (ii) a validação, pelo comprador. 
6Contados da publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 622/2014.
 

 


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