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A garantia não pode ser utilizada como estratégia de marketing para a venda de produtos

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12/11/2013 22:00 Demarest News

Atualmente, diversas empresas passaram a conceder um prazo maior de garantia contratual visando atrair mais consumidores com a proposta de um produto que, em razão da garantia, apresentaria uma qualidade melhor.

Sobre a garantia, necessário se faz diferenciar suas duas espécies, quais sejam, legal e contratual.

A modalidade legal está prevista no artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e estabelece a possibilidade de soluções alternativas ao consumidor quando não sanados vícios no produto adquirido, no prazo máximo de trinta dias. Neste caso, o consumidor poderá requerer à sua escolha: a substituição do produto, a restituição da quantia paga monetariamente atualizada ou ainda o abatimento proporcional do preço.

O artigo 26 da referida legislação consumerista prevê prazos para reclamação de vícios de fácil constatação, sendo estipulado 90 dias em se tratando de bens duráveis e 30 dias com relação aos bens não duráveis.

Vale lembrar que a garantia legal será obstada no momento em que o consumidor comunicar ao fornecedor a presença de qualquer problema no bem.

Com relação ao vício oculto, o prazo decadencial do direito de reclamação inicia-se a partir do momento da constatação do vício.

Por outro lado, a garantia contratual, complementar à legal, é dada pelo próprio fornecedor por mera liberalidade. Tal modalidade de garantia depende de termo escrito, o qual deverá constar claramente no que consiste a garantia, a forma, prazos,  lugar onde poderá ser exercitada, bem como os ônus que ficarão a cargo do consumidor.

A grande dúvida dos consumidores ocorre na hipótese da presença de um vício oculto após o término da garantia contratual.

Em razão das diversas correntes doutrinárias com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em julgamento do Recuso Especial nº. 984.106, no qual decidiu : "O consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante a garantia".

A Quarta Turma do STJ, por entendimento unânime, entendeu que o prazo para reclamar de vício ou defeito oculto de fabricação começa a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia contratual.

O
 critério da vida útil delimita um prazo máximo para caracterização do vício oculto, o qual será verificado em cada caso concreto, haja vista que todo produto possui uma durabilidade estimada.

O Ministro Relator entendeu, ainda, que o fornecedor não será eternamente responsável pelos produtos, mas também não poderia se limitar a concessão de uma garantia que é dada unilateralmente pelos fabricantes e vendedores de produtos. Se assim o fosse, o consumidor que é parte vulnerável na relação de consumo, estaria à mercê dos fornecedores e poderia disponibilizar a garantia de forma aleatória e parcial.

Dessa forma, entende-se que a estratégia dos fornecedores em atrair o mercado consumidor através do marketing de um tempo maior de garantia, não causa efeitos práticos, haja vista que identificado um vício no produto o fornecedor será o responsável pela qualidade do bem durante toda a vida útil deste.

 

Artigo por Bruna Monique Vaccarelli
 
  
 
 
 
 
 
 

 


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