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A polêmica sobre o sigilo de dados digitais

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22/07/2016 17:01 Artigo

​Se há pouco tempo a Internet poderia ser considerada um território alheio à qualquer legislação, o Marco Civil da Internet, que vigora no país desde abril de 2014, tratou de dispor e regulamentar as questões atinentes aos assuntos digitais.

Dentre todos os temas abordados pela Lei nº 12.965/2014, o legislador criou uma seção para tratar especialmente sobre a proteção a registros, dados pessoais e comunicações privadas dos internautas quando do uso da rede mundial de computadores.

 
 

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