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Abertura de audiências e consultas públicas relevantes no mês de outubro/2014

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31/10/2014 22:00 Demarest News

 

PUBLICAÇÕES E DECISÕES RELEVANTES DO MÊS DE OUTUBRO/2014
 
NORMAS RELATIVAS AO SETOR DE ENERGIA PUBLICADAS NO MÊS DE OUTUBRO/2014
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA DA ANEEL Nº 1.807, Publicada no dia 01.10.2014
 
Aprova o Edital do Leilão nº 08/2014- ANEEL e seus Anexos, denominado LER de 2014 ou 6º LER, o qual se destina à contratação de energia de reserva proveniente de empreendimentos de geração a partir de fontes solar fotovoltaica, eólica e biomassa composta de resíduos sólidos urbanos e/ou biogás de aterro sanitário ou biodigestores de resíduos vegetais ou animais, assim como lodos de estações de tratamento.
 
DESPACHO Nº 3.998 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicado no dia 01.10.2014
 
Conhece do pedido de reconsideração interposto pela Abradee em face do Despacho nº 3.588-SRE/ANEEL/2014, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de considerar nos repasses da Conta ACR, como exposição involuntária no mercado de curto prazo, os custos relativos ao risco hidrológico das cotas de energia renovada nos termos da Lei nº. 12.783/2013.
 
DESPACHO Nº 3.635 DO SUPERINTENDENTE DA SRE DA ANEEL, Publicado no dia 01.10.2014
 
Fixa os valores dos recursos da CONTA-ACR, referentes às competências de julho e agosto de 2014, a serem repassados às concessionárias de distribuição de energia elétrica, até 6 de outubro de 2014, nas contas correntes vinculadas ao aporte de garantias financeiras junto à CCEE, nos termos da Resolução Normativa nº 612/2014.

RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 626, Publicada no dia 06.10.2014
Altera a Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, que estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014, Publicada no dia 08.10.2014
 
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 547 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada no dia 09.10.2014
Determina que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de  Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes,  denominado Leilão "A-1", de 2014. O Leilão "A-1", de 2014, deverá ser realizado  em 5 de dezembro de 2014.
 
PORTARIA Nº 557 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada no dia 16.10.2014
 
Aprova as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2014, previsto na Portaria MME no 547, de 8 de outubro de 2014.
 
PORTARIA Nº 563 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada no dia 20.10.2014
 
Determina que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias  MME no 29, de 28 de janeiro de 2011, no 514, de 2 de setembro de 2011, na Portaria em questão e em outros atos normativos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
 
DESPACHO Nº 4.189 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA ANEEL, Publicado no dia 22.10.2014
 
Fixa o valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada - ACRméd em R$ 192,61 para o ano civil de 2015.
 
DESPACHO Nº 4.190 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicado no dia 27.10.2014
 
Delega à CCEE a operacionalização de leilões de contratação de energia de reserva e de outorga de concessão/ autorização e venda de energia elétrica, oriunda de empreendimentos novos ou existentes, em qualquer de suas modalidades, ressalvados os leilões estruturantes. Esta delegação poderá ser revogada a qualquer tempo, sendo  assegurado à CCEE o direito a comunicação prévia com antecedência mínima de 6 meses e ao reembolso dos custos incorridos e reconhecidos pela ANEEL, que ainda não tenham sido recuperados.
 
PORTARIA Nº 296 DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÈRIO DAS MINAS E ENERGIA , Publicada no dia 28.10.2014
 
Define os montantes de garantia física de energia dos Empreendimentos Hidrelétricos, na forma do Anexo à Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2014, de que trata a Portaria MME no 169, de 15 de abril de 2014.
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA DA ANEEL nº 1.813, Publicada no dia 30.10.2014
 
Aprova a republicação do Edital do Leilão nº 0 6/2014-ANEEL e seus Anexos (Leilão A-5/2014), referente à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fontes hidrelétrica, solar, eólica e termelétrica - a biomassa, a carvão ou a gás natural em ciclo combinado -, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2019.
 
 
 
DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANEEL NO MÊS DE OUTUBRO/2014
 
 
36ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014, realizada no dia 30.09.2014
 
Processo: 48500.003640/2014-71. A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital do Leilão nº 8/2014 e os respectivos Anexos, denominado Leilão de Energia de Reserva – LER de 2014 ou 6º LER, o qual se destina à contratação de Energia de Reserva – EER proveniente de fontes solar fotovoltaica, eólica e biomassa composta de resíduos sólidos urbanos e/ou biogás de aterro sanitário ou biodigestores de resíduos vegetais ou animais, e lodos de estações de tratamento de esgoto, com início de suprimento em 1º de outubro de 2017; e (ii) estabelecer as TUSTs e as TUSDg de referência para as centrais geradoras que participarem do aludido certame.
 
Processo: 48500.003987/2012-51: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar resolução normativa que aprimora os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias definidos na Resolução Normativa n° 547/2013.
 
 
38ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014, realizada no dia 14.10.2014
 
Processo: 48500.004004/2014-66. A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Audiência Pública, no período de 16 de outubro a 17 de novembro de 2014, com sessão presencial prevista para o dia 13 de novembro de 2014, no período das 14h às 18h, com vistas a colher subsídios para a proposta de resolução normativa que estabelece condições e prazos para o ressarcimento, aos Agentes participantes do MRE, por geração abaixo da garantia física outorgada de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente e altera a Resolução Normativa nº 343/2008; e (ii) determinar que as usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente, com garantia física publicada, ou revisada por alteração de características técnicas, a partir da data de instauração da Audiência Pública para aprimoramento da Resolução Normativa n° 343/2008 no sentido de simplificar o processo de análise de projeto básico de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, estarão sujeitas à sinalização regulatória para a convergência entre a garantia física e a capacidade de produção.
 
Processo: 48500.004563/2014-76. A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, pelo prazo de 30 dias, de 15 de outubro até 13 de novembro de 2014, com vistas a colher contribuições dos Agentes e da sociedade em geral visando subsidiar a elaboração de ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, para aprovação dos seguintes módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – NSCL: (i) Medição Contábil; (ii) Garantia Física; (iii) Contratos; (iv) Comprometimento de Usinas (desmembrado do módulo de antigo “módulo de ressarcimento”); (v) Consolidação de Resultados; (vi) Liquidação; (vii) Penalidade de Energia; (viii) Penalidade de Potência; (ix) Cálculo do Desconto Aplicado à Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST; (x) Reajuste de Parâmetro da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR (Desmembrado do módulo de Receita de Venda); (xi) Receita de Venda de CCEAR (renomeado); (xii) Contratação de Energia de Reserva; e (xiii) Votos e Contribuição Associativa.
 
Processo: 48500.004659/2014-34. A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 16 de outubro a 10 de novembro de 2014, com sessão presencial no dia 3 de novembro de 2014, das 9h às 12h, em Brasília-DF, com vistas a colher contribuições a respeito da definição dos limites máximo e mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD.
Processo: 48500.005144/2014-51. A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 15 de outubro a 24 de outubro de 2014, com vistas a colher subsídios e informações para a elaboração do Edital do Leilão n° 10/2014 e Anexos, para contratação de Energia Elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, denominado “A-1” de 2014.
 
 
39ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014, realizada no dia 24.10.2014
 
Processo: 48500.004763/2014-29. A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) delegar à Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por prazo indeterminado, a operacionalização dos leilões de geração e venda de energia elétrica, em qualquer modalidade; e (ii) revogar a diretriz estabelecida na Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, de 30 de agosto de 2011, pela qual determinou-se à Comissão Especial de Licitação – CEL que empreendesse os esforços necessários de instrumentalização da ANEEL para que, após o final do prazo então delegado à CCEE via o Despacho nº 2.865/ 2012, esta Agência passasse a realizar diretamente qualquer leilão de geração.
 
Processo: 48500.002853/2002-71. A Diretoria, por unanimidade, decidiu revisar a Norma Organizacional nº 11, que trata dos procedimentos gerais referentes à gestão de processos e correspondências a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
 
 
DECISÕES RELEVANTES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CCEE NO MÊS DE OUTUBRO/2014
 
761ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CCEE, REALIZADA NO DIA 07.10.2014
 
Proposta de Acordo Extrajudicial Enguia Gen BA Ltda. (ENGUIA GEN BA)
Foi apresentada proposta de acordo extrajudicial pela Gen BA Ltda. (ENGUIA GEN BA) para “encontro de contas e extinção de medidas judiciais”. Neste sentido, considerando que (a) do total de 551 agentes credores, 22,7% aceitaram o acordo proposto pela ENGUIA GEN BA; (b) o crédito de tais agentes representa apenas 3,7% do total devido pela ENGUIA GEN BA; (c) a recusa expressa dos agentes de distribuição de energia elétrica signatários de CCEARs, cuja aceitação era condição imprescindível e inafastável à proposta de acordo apresentada pela empresa, que implicou na ausência de aceitação pela totalidade dos envolvidos, os conselheiros decidiram, (i) encaminhar correspondência para a ENGUIA GEN BA, indicando expressamente as manifestações dos agentes credores; e (ii) dar ciência sobre o ora deliberado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
 
 
ABERTURA DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS RELEVANTES NO MÊS DE OUTUBRO/2014
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 52/2014, aberta em 02.10.2014
Objeto: Obter subsídios para a definição mais objetiva de Interrupção em Situação de Emergência que consta no Módulo 1 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 02/10/2014 a 31/10/2014.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 53/2014, aberta em 08.10.2014
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos anexos do Leilão nº 7/2014, destinado a promover a contratação de concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 09/10/2014 a 24/10/2014.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 54/2014, aberta em 15.10.2014
Objeto: Obter subsídios à definição dos limites máximo e mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD
Modalidade: Audiência ao vivo.
Período para envio: 16/10/2014 a 10/11/2014.
Data e hora da realização: Dia 03/11/2014 de 08:30 às 12:00.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 55/2014, aberta em 15.10.2014
Objeto: Obter subsídios ao aperfeiçoamento do Edital nº 10/2014-ANEEL do 14º Leilão de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes e anexos.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 15/10/2014 a 24/10/2014.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 56/2014, aberta em 15.10.2014
Objeto: Obter subsídios à alteração nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação - NSCL para composição da versão 2015.1.0.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 15/10/2014 a 13/11/2014.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 57/2014, aberta em 16.10.2014
Objeto: Obter subsídios à proposta de simplificação do processo de análise dos projetos básicos de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs com sinalização regulatória para a efetiva convergência entre a garantia física e a capacidade de geração dessas usinas.
Modalidade: Audiência ao vivo.
Período para envio: 16/10/2014 a 17/11/2014.
Data e hora da realização: Dia 13/11/2014 de 14:00 às 18:00.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 58/2014, aberta em 22.10.2014
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento da revisão tarifária extraordinária das Centrais Elétricas de Carazinho - Eletrocar
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 29/10/2014 a 12/11/2014.

AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 59/2014, aberta em 22.10.2014
Objeto: Obter subsídios para o aperfeiçoamento do rito processual dos reajustes tarifários anuais.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 23/10/2014 a 21/11/2014.
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2014, aberta em 31.10.2014
Objeto: Obter subsídios para a proposta de revisão dos Procedimentos de comercialização - PdCs: 1.1 Adesão à CCEE; 1.2 - Cadastro de agentes; 1.4 - Atendimento; 5.2 -
Liquidação no MCP; 6.1 - Penalidades de Mediação e Multas; 6.2 - Notificação e Gestão de Pagamento; e 7.3 - Cessão de Energia de Reserva.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 31/10/2014 a 29/11/2014.
 

Colaboraram na elaboração das Publicações Renato Edelstein e Bruna Barletta
 

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