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Acordo no curso de ação de improbidade administrativa é aceito

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16/12/2015 00:00 Demarest News

 

Em decisão inédita proferida pela Juíza Federal Substituta Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal do Paraná, foi aceita a celebração de acordo no curso de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

A decisão foi proferida nos autos de demanda, nº 5006717-18.2015.4.04.7000/PR, movida pelo Ministério Público Federal em face da Camargo Corrêa S/A, Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Dalton dos Santos Avancini, Paulo Roberto da Costa, Eduardo Hermelino Leite, José Ricardo Auler, Marcio Andrade Bonilho, Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento Ltda. e Sanko Sider Comércio Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda.

O artigo 17, § 1º, da Lei nº. 8.429/1992, que regula a matéria, veda expressamente a transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa.

Com os recentes desdobramentos da Operação Lava Jato, em especial a celebração de acordos de leniência e de colaboração premiada, passou-se a questionar a extensão e efetiva aplicabilidade desse dispositivo legal.

Como foi amplamente divulgado, alguns dos réus firmaram acordo de colaboração premiada, ao passo que outros firmaram acordo de leniência, todos com o Ministério Público Federal.

Em virtude desses acordos, na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em questão, o Ministério Público Federal requereu que a demanda continuasse em relação a esses réus para fins meramente declaratórios, de modo que venha a ser reconhecida apenas a existência dos denunciados atos de improbidade, sem a aplicação das penas decorrentes da Lei nº. 8.429/1992.

Na decisão proferida pela Juíza Federal Substituta Giovanna Mayer, ponderou-se que à época da publicação da Lei nº 8.429/1992 a vedação imposta quanto à transação, acordo e conciliação até se justificava, pois ainda se iniciava o estudo e combate a atos ímprobos.

No entanto, dentro do atual contexto, o dispositivo deveria ser interpretado de maneira temperada, na medida em que o sistema jurídico permite acordos com colaboradores no campo penal, possibilitando a diminuição da pena ou até mesmo o perdão judicial em alguns casos.

Assim, nessa linha, não haveria motivos para proibir que o titular da Ação de Improbidade pleiteasse a aplicação de recurso semelhante na esfera cível, notadamente porque o artigo 12, parágrafo único, da Lei nº. 8.249/92 admite uma espécie de dosimetria da pena para fins de improbidade administrativa.

Em virtude dessas razões, a Juíza Federal reconheceu a validade dos acordos mencionados e determinou que a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa prosseguisse contra tais réus apenas no que diz respeito ao pleito declaratório.

A decisão também é interessante por reconhecer, na mesma oportunidade, a ilegitimidade passiva de empresa controladora para efeitos da Lei nº. 8.249/92, sob o fundamento de que, apesar desta pertencer a uma mesma holding que a empresa que supostamente teria praticado os atos ímprobos, não haveria nenhum ato que demonstrasse ter a primeira concorrido para a prática dos ilícitos, de modo que o feito, neste particular, comportaria extinção, sem resolução de mérito.

A decisão já é objeto de ao menos dois recursos perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (registrados sob os nºs. 5050990-33.2015.4.04.0000 e 5051034-52.2015.4.04.0000), o qual se debruçará sobre o mérito do assunto.

Em juízo de cognição sumária, o Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle reconheceu o acerto da decisão com relação ao cabimento da transação e o seu desacerto acerca do cabimento do pleito declaratório.

O Demarest Advogados, através de suas equipes de Contencioso e Arbitragem e de Infraestrutura e Direito Administrativo, está acompanhando de perto esse e outros assuntos correlatos e está à disposição para prestar assessoria em assuntos atuais do dia-a-dia de seus clientes e amigos.


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