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Administração do AFRMM é transferida para a Receita Federal.

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26/06/2014 21:00 Demarest News

 
 

Por meio do Decreto nº 8.257, de 29/05/2014, foi transferida à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

 

Em seguida, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 03/06/2014, que dispõe sobre o controle, a arrecadação e a fiscalização do AFRMM, com base nas informações prestadas pelos intervenientes, por meio de transmissão eletrônica de dados no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante).
 
Além disso, foi editado o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 09/06/2014, que estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante e credenciamento de seus representantes.
 
Conforme o disposto nos atos acima, as informações no Sistema Mercante deverão ser prestadas por responsável legal da empresa mediante o uso de certificação digital. Essas informações serão processadas de forma integrada com o módulo de controle de carga aquaviária do SISCOMEX Carga e com o Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários, da Secretaria Especial dos Portos (SEP).
 
Fonte: Demarest Advogados – Equipe de Comércio Internacional
Para maiores informações, consulte:
 
Oswaldo Moraes
omoraes@demarest.com.br
+55 11 3356-1511
Victor Bovarotti Lopes
vlopes@demarest.com.br
+55 11 3356-1692
 

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