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Alterações nas Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias (Medidas Provisórias nºs 664 e 665)

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12/01/2015 22:00 Demarest News

​Alterações nas Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias (Medidas Provisórias nºs 664 e 665)
 
Conforme amplamente divulgado na mídia, a Presidência da República publicou, no dia 30 de dezembro de 2014, duas Medidas Provisórias (MPV) que podem provocar impactos nas rotinas das empresas.

A Medida Provisória Nº 664, de 30 de dezembro de 2014 promoveu diversas alterações no regime da Previdência Social.

A mais relevante dessas alterações, no que concerne aos empregadores e suas rotinas trabalhistas e previdenciárias, foi a ampliação do período de afastamento médico "sob responsabilidade" da empresa.

Até a publicação da MPV 664/2014, as empresas deveriam encaminhar ao INSS empregados afastados por motivo de saúde por período superior a 15 (quinze) dias, arcando com o pagamento dos salários relativos aos primeiros 15 (quinze) dias desse afastamento. A partir do dia 01 de março de 2015 (vigência dada pelo art. 5º, III da MPV 664/2014), somente deverão ser encaminhados ao INSS os empregados afastados por período superior a 30 (trinta) dias, devendo a empresa arcar com o pagamento do salário integral do empregado afastado nos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento.

Da mesma forma que ocorria com os 15 (quinze) primeiros dias, lembramos que, de acordo com a orientação da Receita Federal do Brasil, há incidência de contribuições previdenciárias sobre os 30 (trinta) dias pagos aos empregados afastados. Porém, considerando que não há prestação de serviço do empregado nesse período, informamos que as empresas podem propor ação judicial para discutir a inexigibilidade de contribuições previdenciárias no período de afastamento, com boa chance de êxito em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; também é possível pleitear, na mesma ação judicial, a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas sobre os salários pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos últimos 5 (cinco) anos.

Já a Medida Provisória Nº 665, de 30 de dezembro de 2014 trouxe mudanças com relação aos prazos para aquisição do direito ao seguro-desemprego.

A partir de 01 de março de 2015 (vigência dada pelo art. 3º, I da MPV 665/2014), para fazer jus ao recebimento do seguro desemprego, o empregado dispensado deverá cumprir os seguintes requisitos:

• 18 (dezoito) meses de vínculo/salário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da primeira solicitação;

• 12 (doze) meses de vínculo nos últimos 16 (dezesseis) meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da segunda solicitação; e

• Vínculo/salário em cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à dispensa a partir da terceira solicitação.

 
 
Para esclarecimentos adicionais, consulte nossos profissionais.

Demarest Advogados
Área Trabalhista


Para auxílio da empresa quanto às rotinas trabalhistas:
 
Cássia Pizzotti
+55 11 3356-1710
Renato Canizares
+55 11 3356-2173
 
 
Para auxílio da empresa quanto às rotinas previdenciárias:
 
Rodrigo Campos
+55 11 3356-1732
Marcello Pedroso
+55 11 3356-1818
  

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