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Alterações no Código de Processo Civil

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17/03/2015 21:00 Demarest News

 ​Alterações no Código de Processo Civil 

Após cinco anos de debates e discussões, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (16 de março) a lei que reforma o atual Código de Processo Civil (CPC).
 
Em vigor desde 1973, o CPC sofreu alterações que antes de serem submetidas ao Congresso, foram elaboradas por uma comissão de juristas, coordenada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.
 
Dentre as principais novidades do novo Código, destacam-se os mecanismos que pretendem imprimir mais agilidade na tramitação dos processos, tais como a possibilidade das intimações serem feitas por meio eletrônico, a regra de que os processos sejam julgados em ordem cronológica, a diminuição das vias de recurso e a imposição de multa em caso de recursos meramente protelatórios. Além disso, o novo Código apresenta novas regras que buscam incentivar de forma mais intensa a conciliação entre os litigantes e apresenta disposições de harmonização entre o processo civil e os procedimentos arbitrais.
  
As novas regras passarão a vigorar apenas em março de 2016, um ano após sua publicação oficial.
 
Há dois anos o setor contencioso cível do Demarest mantém um grupo de estudos dedicado à análise das propostas de alteração do CPC e acompanhamento das discussões junto ao Congresso. Com a finalização dos trabalhos e sanção da reforma pela Presidente, em breve convidaremos nossos clientes para rodadas de debates sobre as principais mudanças ocorridas na nossa legislação processual e seus impactos concretos.

 

Setor Cível Contencioso
Demarest Advogados

 

 


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