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ANVISA RDC nº 12/2014 - Notificação de alteração no registro de agrotóxicos.

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26/03/2014 21:00 Demarest News

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Prezados Clientes,
 
Entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada n° 12, de 24 de março de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a qual dispõe sobre o procedimento de notificação das alterações de natureza técnica no registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.

A notificação à ANVISA tem por fundamento o artigo 22 do Decreto n° 4.074/2002, que estabelece a avaliação, pelos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, dos pedidos de alteração de componentes, processo produtivo, fabricante, formulador, doses, frequência de aplicação, inclusão de cultura, modalidade de emprego, indicação de mistura em tanque e redução de intervalo de segurança.
 
Os processos de notificação que já estão em trâmite na ANVISA seguirão os mesmos procedimentos estabelecidos na presente Resolução, nos termos tratados em seu artigo 9º.
 
Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, não hesite em nos contatar.
 
Demarest Advogados
Equipe Regulatório
 
 
Renato Poltronieri
+55 11 3356-1828
Elisa Aparecida Athaide
+55 11 3356-2046
Marina Roversi Zago
+55 11 3356-1868

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