Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Arbitragem e mediação na gestão coletiva de direitos autorais

Elapsed=00:00:00.2048069

15/07/2015 21:00 Demarest News

​​​​​Arbitragem e mediação na gestão coletiva de direitos autorais.

Foi publicada na quarta-feira, dia 08.07.2015, a Instrução Normativa n. 4, de 7 de julho de 2015 que aprova o Regulamento de Mediação e Arbitragem no âmbito do Ministério da Cultura.
 
Para entender o que isso significa, faz-se necessário um esclarecimento prévio. Em 2013, a Lei 12.853/2013 alterou alguns artigos da Lei 9.610/1.998 (Lei de Direitos Autorais ou LDA), reconhecendo o interesse público das Associações de Autores ou Titulares de Direitos Conexos, as quais possuem legitimação extraordinária para defesa dos direitos e interesses dos seus afiliados titulares de direitos autorais, desde que devidamente habilitadas perante a Administração pública Federal (Ministério da Cultura ou MinC).
 
Além disso, a Lei supramencionada atualizou a regulamentação no que diz respeito à interação das referidas Associações com seus respectivos Escritórios Centrais de Arrecadação (o Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição pode ser citado para exemplificar a cobrança de direitos relativos a execução pública musical), estabelecendo direitos e deveres das associações e dos entes arrecadadores no âmbito das suas atividades.
 
Uma das grandes e interessantes inovações trazidas pela Lei 12.853/2013, na linha da Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos (resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça), é a autorização expressa para a Administração Pública Federal atuar na resolução de conflitos entre usuários e titulares de direitos autorais / mandatários ou entre titulares e suas associações por meio de mediação ou arbitragem, dois métodos extrajudiciais de solução de controvérsias.
 
Obviamente que apenas as questões patrimoniais (falta de pagamento, critérios de cobrança, formas de oferecimento de repertório, valores de arrecadação, valores e critérios de distribuição) é que poderão ser objeto dos métodos extrajudiciais de solução de controvérsia. Ficou mantida, como não poderia deixar de ser, a atuação do Poder Judiciário e do CADE quando cabível.
 
Nesse contexto, o MinC editou e publicou a já citada Instrução Normativa de 4 de 7 de julho de 2015, para regulamentar a solução de controvérsias no âmbito da administração pública federal, autorizando a Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) do MinC a atuar como entidade mediadora ou como centro de administração de procedimentos de mediação e arbitragem, desde que assim autorizada pelas partes mediante acordo expresso em cláusula compromissória ou compromisso firmado posteriormente.
 
Além disso, a referida Instrução Normativa traz em seu Anexo I o Regulamento de Mediação e Arbitragem em Direitos Autorais no âmbito da DDI/MinC, trazendo normas de procedimento em linha com os regulamentos nacionais e internacionais de câmaras privadas de mediação e arbitragem.
 
Entre as interessantes possibilidades trazidas no Regulamento, podemos destacar:
 
1 - Ao constatar o término da mediação, o mediador poderá sugerir às partes outros métodos de solução de controvérsias, tais como o laudo pericial (expertise), conversão da mediação em arbitragem com árbitro único ou arbitragem propriamente dita, nos temos acordados pelas partes.
2 -  A absoluta confidencialidade do procedimento de mediação, cujos registros, salvo acordo em contrário das partes, serão inutilizados e cujos assuntos discutidos não poderão ser usados em processo judicial e/ ou arbitral posterior.
3 - A atuação da DDI MinC como autoridade nomeadora de árbitros na falta de cumprimento de prazos pelas partes ou pelos árbitros por elas nomeados.
4 - A possibilidade de reconhecimento da confidencialidade, pelo Tribunal Arbitral, ainda que não haja acordo expresso das partes na cláusula compromissória ou compromisso, das informações de posse de uma só das partes, das que não sejam de caráter público ou livre acesso, das que tenham importância comercial, financeira ou industrial e das que sejam consideradas confidenciais pela parte que as possua, além das provas produzidas.
 
A IN entra  em vigor na data de sua publicação.
 
A IN 4 de 07.07.2015 expedida pelo MinC é mais uma medida que privilegia a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos, assim como as recentes medidas trazidas no Novo Código Civil no Marco Legal da Mediação e nas alterações da Lei de Arbitragem e, por possibilitar uma solução potencialmente mais adequada, célere e eficaz à solução das controvérsias, deve ser comemorada e fomentada.
 
Para conferir o inteiro teor da instrução normativa, acesse : http://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=23622

 

Demarest Advogados 

Marcelo Junqueira Inglez de Souza msouza@demarest.com.br​​ +55 11 3356-2177​
Rafael Villar Gagliardi​rgagliardi@demarest.com.br ​+55 11 3356-1576
Tatiana Campellotcampello@demarest.com.br +55 21 3723-9851
Camila Biral​cvieira@demarest.com.br+55 11 3356-2178
César Rossi Machadocrmachado@demarest.com.br +55 11 3356-2196
​Julia Davet Pazosjpazos@demarest.com.br ​+55 11 3356-2283
​Talita Gonçalves Marchionetmarchione@demarest.com.br​ ​​+55 11 3356-1961
 

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksarbitragem-e-mediacao-na-gestao-coletiva-de-direitos-autorais