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Arrendamento Rural e o Direito de Superfície em Face das Restrições impostas pela Lei nº 5.709/1971 e Demais Regulamentos

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15/07/2016 14:50 Artigo

A Lei Federal n° 5709/1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965/1974, traz limitações a aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais par estrangeiros. No Parecer da Advocacia-Geral da União, em 2010, ampliaram -se as restrições previstas na lei de maneira a alcançar. além dos estrangeiros, também as empresas jurídicas brasileiras da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que detenham a maioria de seu capital social, que passou a depender de autorização governamental para adquirir ou arrendar imóveis rurais. Em sendo a Lei Federal n° 5709/1971 restritiva de direito, o presente artigo tem como base apresentar uma breve reflexão sobre sua interpretação extensiva da lei, em que pese a equiparação do arrendamento ao direito de superfície, seria constitucional, dada a ausência de previsão legal que a regule. Defende-se que os institutos referidos supra não guardam semelhanças substanciais e que, ainda que ambos envolvam a entrega de um imóvel a terceiro para a sua exploração, o direito de superfície e considerado um direito real e pode constituir-se gratuitamente, enquanto que o arrendamento tem caráter meramente obrigacional e é necessariamente oneroso. 

 
 

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