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Arrendamento Rural por Estrangeiros – Recentes Orientações

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24/04/2015 21:00 Demarest News

​​ Arrendamento Rural por Estrangeiros – Recentes Orientações
 
Dando continuidade as medidas e orientações restritivas relacionadas à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, implementadas a partir da publicação do Parecer CGU/AGU nº 1/2008, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último dia 17 de abril de 2015 o Provimento nº 43, o qual estabelece que deverão ser formalizados por meio de escrituras públicas os contratos de arrendamento celebrados por (i) pessoa física estrangeira residente no país; (ii) pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no país; e/ou (iii) pessoa jurídica brasileira com maioria de capital social estrangeiro.
 
De acordo com o Provimento nº 43/2015, o interessado em arrendar imóvel rural que se enquadre nas hipóteses acima, deverá submeter seu pedido de autorização ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e, após manifestação positiva daquele órgão sobre o negócio pretendido, deverá observar os seguintes prazos:
 
(i)  30 (trinta) dias contados da aprovação da celebração do arrendamento pelo INCRA para a lavratura da respectiva escritura pública; e
(ii) 15 (quinze) dias contados da data da lavratura da escritura pública de arrendamento para seu registro  perante o cartório de registro de imóveis competente.
 
A despeito dos prazos indicados acima, que vinculam diretamente as partes interessadas nos arrendamentos, o Provimento não estabelece qualquer prazo para que o INCRA se manifeste sobre os requerimentos submetidos à sua apreciação.
 
Prevê ainda o Provimento que a lavratura de escrituras públicas de arrendamento de imóveis situados em áreas consideradas indispensáveis à segurança nacional dependerá, além da autorização do INCRA, do assentimento Prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN).
 
A finalidade deste Provimento é fazer com que a celebração de contratos de arrendamentos rurais por pessoas jurídicas com maioria de capital ou controle estrangeiro passe a ser fiscalizada pelos Tabeliães de Notas e pelos Registros de Imóveis.
 
O Provimento não faz qualquer referência sobre as prerrogativas asseguradas aos arrendatários pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) tais como o direito de preferência na renovação do arrendamento e a possibilidade de renovação automática dos seus prazos.
 
Demarest Advogados
Imobiliário
 
​Adriana Khalil Daiutoadaiuto@demarest.com.br

+1  212  371-9191  

+55 11 3356-2073​

Marina Maccabelli​mmaccabelli@demarest.com.br​+55 11 3356-2073
Chrystiane Domingos​cdomingos@demarest.com.br ​+55 11 3356-1914
 

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