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Assembleia Anual, Reunião Anual - Apreciação das contas dos administradores

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14/03/2014 21:00 Demarest News

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Prezados Clientes,
 
Lembramos sobre a necessidade de realização de Assembleia (sociedades com mais de 10 sócios) ou de Reunião Anual dos Sócios (sociedades com menos de 10 sócios, na omissão do contrato social a respeito do tema ou se esse o exigir) de sociedades limitadas, para a apreciação das contas dos administradores, em até 4 (quatro) meses após o término do exercício social.
 
Para as empresas que encerram seu exercício social em 31 de dezembro, tal prazo expirará em 30 de abril de 2014.

A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, através dos Enunciados nº 39 e 49, entende que:
 
(i) Para as sociedades limitadas de grande porte, a Ata de Reunião ou Assembleia de sócios que aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial deverá ser registrada acompanhada de comprovação da prévia publicação das mesmas no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.
 
(ii) Para as demais sociedades limitadas, a Ata da Reunião ou Assembleia de sócios que aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial poderá deixar de anexar os respectivos demonstrativos contábeis desde que, em declaração apartada ou no texto da própria Ata, o administrador conjuntamente com contador declarem não se tratar de sociedade limitada de grande porte.
 
Considera-se sociedade limitada de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.
 
Salientamos que a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte é ainda uma questão amplamente discutida e polêmica desde a publicação da Lei nº 11.638, de 2007, pela qual se determinou a aplicação das disposições da Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976 - sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, às sociedades limitadas de grande porte.
  
Em decorrência de sentença proferida pela Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em março de 2010, a publicação seria devida e as Juntas Comerciais de todo o país estão, a princípio, obrigadas a exigir a publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte, para que registrem as atas das assembleias ou  reuniões anuais de sócios que sobre elas deliberem.

Não obstante, até onde sabemos, apenas as Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro se pronunciaram sobre o assunto,  conforme Instrução de Serviço JUCEMG nº 15/03/2010 e Enunciados JUCERJA nº 39 e 49, através dos quais foi determinada a comprovação da prévia publicação das demonstrações financeiras de sociedades de grande porte para o registro da Ata que as aprovar.

Ressaltamos, por fim, que na falta de aprovação do Balanço não fica exonerada a responsabilidade dos administradores pelas contas do exercício a que se refere.
 
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. 
 
Demarest Advogados
Área Societária
 
Isadora Remy
+ 55 21 3723-9824
Eliane Nery
+ 55 21 3723-9809
Roberta Batalha
+ 55 21 3723-9871
Priscila Park
+ 55 21 3723-9878
 
 
  

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