Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Ato de Concentração da Monsanto é conhecido e aprovado por maioria de votos

Por :

12/08/2013 21:00 Demarest News

 

Em sessão de julgamento realizada em 7 de agosto de 2013, o Tribunal do CADE aprovou, sem restrições, ato de concentração envolvendo a celebração de contrato não exclusivo, entre a Monsanto do Brasil Ltda. e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, para licenciamento do uso de tecnologia específica da Monsanto referente à exploração de cultivares de algodão.

O mercado relevante foi definido pelo Conselheiro Relator, Alessandro Octaviani Luis, como o mercado de pesquisa e desenvolvimento agrícola, sementes e mudas.

O dissenso entre a Conselheira Ana Frazão, que votou pelo não conhecimento do caso, e os demais Conselheiros, que decidiram que o caso deveria ser conhecido e aprovado incondicionalmente, recaiu sobre a definição de contratos associativos sob a ótica da defesa da concorrência.

A Conselheira Ana Frazão alinha-se ao entendimento da Superintendência-Geral - SG sobre a questão, no sentido de que operações envolvendo acordos de licenciamento não exclusivo de propriedade intelectual não devem ser conhecidas, também porque não envolvem cláusulas de não exclusividade, alienação de ativos, organização comum ou quaisquer laços corporativos. Assim, nenhuma modificação no centro decisório da empresa é verificada em tais operações, bem como não há restrição à concorrência.

Por outro lado, os demais Conselheiros acreditam que, uma vez que a definição de contratos associativos não foi decidida pelo Tribunal do CADE até o momento, é mais prudente que se analise essas operações até que um senso comum sobre a conceituação seja alcançado.

O Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, destacou que o Conselho deve chegar a um consenso sobre a definição de contratos associativos nas próximas sessões de julgamento, uma vez que este é um assunto urgente.


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksato-de-concentracao-da-monsanto-e-conhecido-e-aprovado-por-maioria-de-votos