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Boletim Comércio Exterior | Newsletter International Trade

16/09/2014
Destaque
Nos últimos dez anos, muitas empresas que se beneficiaram do regime de drawback foram autuadas pela Receita Federal com base na alegação de que elas não haviam cumprido um dos requisitos para a utilização deste benefício: a vinculação física entre os insumos adquiridos e os produtos finais exportados sob o regime de drawback. A Lei nº 12.350/2010, em seu art. 32, buscou solucionar o problema e, quatro anos depois, o referido dispositivo finalmente foi regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, publicada no último dia 03/09.
16/09/2014
Notícia
Em 15/09/2014, foi publicado o Decreto nº 8.304/2014, que regulamenta a aplicação do novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, (Reintegra).
16/09/2014
Notícia
​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que a despesa de capatazia não deve ser incluída no valor aduaneiro de mercadorias importadas.

 
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