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Boletim Direito do Consumidor - Fevereiro de 2016

10/02/2016
Boletim
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços...
10/02/2016
Boletim
Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já traga princípios que podem ajudar no combate à obsolescência programada, especialistas dizem que uma regulação adequada do tema poderia ser positiva tanto para consumidores quanto empresas...
10/02/2016
Boletim
A Apple anunciou nesta quinta-feira, 28, um recall voluntário de tomadas de carregadores de seus aparelhos. O Brasil está entre os países atingidos pelo recall, além de Argentina, Austrália, Nova Zelândia, Coreia do Sul e também a Europa...
10/02/2016
Boletim
A cobrança de taxa de matrícula é prática comum das instituições de ensino brasileiras para garantir vaga aos alunos. Entretanto, o que muitos pais não sabem é que os valores pagos antes do início do ano letivo devem ser abatidos nas mensalidades...
10/02/2016
Boletim
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes...
10/02/2016
Boletim
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar 25.323–SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual...
10/02/2016
Boletim
Mesmo em período de carência no plano de saúde, beneficiários têm direito à cobertura integral de procedimentos emergenciais. O entendimento unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que condenou...
10/02/2016
Boletim
Para o Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes...
10/02/2016
Boletim
Uma nova norma em vigor no estado de São Paulo proíbe que estabelecimentos comerciais fixem valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito. A Lei 16.120/2016 foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB)...
10/02/2016
Boletim
Se não forem exageradas, cobranças indevidas não geram direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente ação de consumidora contra uma empresa de telefonia...

 
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