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BRASIL vs. EUA: BRASIL RETOMA PROCESSO DE RETALIAÇÃO EM BENS E PROPRIEDADE INTELECTUAL, EM RAZÃO DE DISPUTA ENTRE OS DOIS PAÍSES NA OMC.


19/12/2013 22:00 Demarest News

 

A Resolução CAMEX nº 105, publicada hoje no Diário Oficial, reabriu prazo da consulta pública (até 31/1/2014) sobre as medidas de retaliação do Brasil relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América (EUA), em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto da disputa entre os dois países sobre subsídios concedidos aos produtores americanos de algodão.  
 
O contencioso do algodão (DS 267, iniciado em setembro de 2002) levou mais de 8 anos no âmbito da OMC, após a constatação de mais de 4 anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias da OMC. De acordo com o Ministério de Relações Exteriores (MRE), a política de agricultura dos EUA causou distorções com efeitos adversos no preço internacional do algodão, por meio de medidas que estimulavam artificialmente o desenvolvimento da produção cotonicultora nos EUA, de forma a causar dano aos produtores brasileiros de algodão. Os árbitros da OMC confirmaram sucessivas vezes a incompatibilidade dos subsídios dos EUA para os seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais, em especial as contidas no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Essas conclusões fizeram com que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC autorizasse o Brasil a retaliar os EUA, no segundo maior valor da história da OMC.
 
Ocorre que, poucos dias antes do início da efetiva retaliação pelo Brasil em 2010, os EUA propuseram um acordo provisório por meio de um Memorando de Entendimento e Acordo Quadro Brasil-EUA. Referido acordo suspendeu a aplicação da retaliação e fez com que o governo norte americano pagasse a quantia anual de US$ 147,3 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola (Farm Bill) nos EUA, em cumprimento à decisão da OMC. Contudo, após mais de três anos, não houve a aprovação de nova lei agrícola dos EUA e a partir de setembro, o compromisso de pagamentos ao IBA foi descumprido pelos EUA. Em vista disso, foi retomado o procedimento de análise de instauração das medidas de retaliação do Brasil, envolvendo tanto o setor de bens (elevação tarifária), como como os da área de propriedade intelectual.
 
Quanto às últimas, caso adotadas, incidirão sobre certos direitos de propriedade intelectual, bem como sobre a remuneração que for devida, e visam a atingir requerentes, titulares ou licenciados de direitos de propriedade intelectual que sejam pessoas naturais nacionais dos Estados Unidos da América ou nele domiciliadas, ou ainda pessoas jurídicas domiciliadas ou com estabelecimento naquele país. Note que em 2010, o governo brasileiro elencou possíveis medidas a serem tomadas, tais como subtração do prazo de proteção de direitos sobre patentes ou aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração a que fizer jus titular de direitos de marcas e patentes.
 
Com relação à retaliação em bens e mercadorias, a Resolução publicada hoje informa que a CAMEX pretende decidir, até o final de fevereiro de 2014, sobre a adoção das medidas relacionadas à implementação da lista de bens publicada em 8 de março de 2010, por meio da Resolução CAMEX nº 15/2010, que indicava as alíquotas do Imposto de importação a que os produtos originários dos EUA estariam sujeitos. Dentre os bens, há frutas, legumes, produtos químicos, medicamentos, maquiagens, algodão, produtos têxteis, aparelhos elétricos, óculos de sol, dentre outros, com tarifas de importação que variarão de 14 a 100%.
 
 
Para maiores informações, contate:
 
Oswaldo Moraes
omoraes@demarest.com.br
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jdiaz@demarest.com.br
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+55 11 3356-1659
 
 
Fonte: Demarest Advogados – Equipe de Comércio Exterior

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