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CADE aprova aquisição da Sociedade Educacional de Belo Horizonte e do Instituto Praetorium pela Anhanguera

Por :

12/08/2013 21:00 Demarest News

 

O ato de concentração envolvendo a aquisição, pela Anhanguera Educacional Ltda., da Sociedade Educacional de Belo Horizonte - SBH e do Instituto Praetorium, foi julgado pelo Tribunal do CADE em sessão realizada em 07 de agosto de 2013. 

O Conselheiro Relator do caso, Eduardo Pontual Ribeiro, verificou que a operação conduzirá a elevados níveis de concentração nos mercados relevantes de cursos preparatórios para concursos públicos e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nos municípios de Guanambi e Jequié, no estado da Bahia, Formiga, Paracatu, Ubá e Viçosa, no estado de Minas Gerais, e Vilhena, no estado de Rondônia.

Tendo em vista os altos níveis de concentração verificados, o Tribunal do CADE condicionou a aprovação do ato de concentração à assinatura de um Termo de Compromisso de Desempenho - TCD, por meio do qual a Anhanguera se compromete a liberar os atuais franqueados do Instituto Praetorium e da LFG, que oferecem cursos preparatórios para carreiras públicas e exames da OAB, nos municípios em que a sobreposição foi verificada, de eventuais multas contratuais por rescisão dos contratos de franquia, permitindo aos franqueados a livre escolha quanto à continuidade dos contratos
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