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CADE homologa resolução sobre Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração - APAC


02/07/2015 21:00 Demarest News

 
CADE homologa resolução sobre Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração - APAC


Nesta terça-feira (30/06) entrou em vigor a Resolução nº 13/2015, que disciplina o procedimento para apurações referentes a atos de concentração, incluindo a análise de condutas de gun jumping. Condutas de gun jumping - seja de operações já notificadas e em análise pelo CADE, seja de operações ainda não submetidas à aprovação do CADE - serão analisadas pelo CADE em rito próprio, denominado Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração ("APAC").


O APAC também será o procedimento usado pelo CADE para requerer a submissão de atos de concentração não sujeitos à notificação obrigatória, com a possibilidade de interposição de recurso das empresas envolvidas.


O APAC poderá será instaurado ex offício pelo Superintendente-Geral, por determinação de quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado.


Nos casos em que possa vir a ser constatada a prática de gun jumping, a decisão de mérito do ato de concentração poderá ser suspensa até decisão final do APAC. A constatação de consumação precoce da operação sujeita as empresas infratoras ao pagamento de multas que podem variar entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com a possibilidade de anulação dos atos consumados prematuramente e a abertura de processo administrativo.


Destaca-se que para estes casos, o CADE publicou em maio de 2015 o "Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica" que, embora ausente o caráter vinculante, demonstra a postura rigorosa que a autarquia pretende adotar no seu entendimento dos comportamentos que poderão ser caracterizados como atos de consumação prematura de operações.


Por fim, a Resolução nº 13/2015 reintroduz o Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação ("APRO") no ordenamento antitruste. Por vezes celebrado durante a vigência da Lei 8.884/1994, quando inexistente o controle prévio de concentrações, o APRO se tornou desnecessário com a introdução da Nova Lei Concorrencial (12,529/2011). No entanto, com a introdução do APAC - que trata de situações em que ainda há uma dúvida sobre a necessidade de aprovação prévia e portanto sobre a possibilidade de implementação imediata da operação - sua importância é reestabelecida, na medida em que se insere como instrumento destinado à preservação da concorrência e efetividade da lei, permitida ainda aplicação de outras medidas cautelares.​


A íntegra da Resolução nº 13/2015 se encontra disponível no site do CADE no link: http://www.cade.gov.br/upload/RESOLU%C3%87%C3%83O%20N%C2%BA%2013.pdf


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