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CADE impõe desinvestimentos no mercado de educação no Brasil

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19/05/2014 21:00 Demarest News

 

​Na sessão de julgamento realizada em 14 de maio de 2014, a análise feita pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) da incorporação da Anhanguera pela Kroton chegou ao fim, com a imposição de restrições que vão de medidas estruturais a comportamentais, no mercado de educação no Brasil.

Dentre as condições impostas, o CADE determinou a venda de instituições de ensino presencial e à distância. A educação à distância, em particular, é um mercado que ganhou grande relevância no país nos últimos anos, bem como a atenção das autoridades concorrenciais, que têm consistentemente tomado medidas para incentivar a entrada de novos players e a expansão de concorrentes de menor porte.

A Superintendência-Geral do CADE realizou investigações e estudos durante a instrução do caso e concluiu que a operação proposta poderia suscitar problemas de ordem concorrencial em 171 cursos localizados em 55 cidades, devido à ausência de condições adequadas de concorrência, ou de rivais efetivos.

As vantagens reunidas pela Kroton e Anhanguera causaram preocupação nos mais variados aspectos, tais como na matrícula de alunos, escala, catálogo de cursos, capilaridade da educação e preços.

Por essa razão, um ACC - Acordo em Controle de Concentração - foi assinado entre as partes e o CADE, de forma consensual e colaborativa, conforme destacado pela Conselheira Relatora do caso - Ana Frazão. O ACC estabelece os seguintes remédios:


• Desinvestimentos

1. Alienação da Uniasselvi: instituição do Grupo Kroton, cuja atuação abrange a graduação à distância. De acordo com a Conselheira Relatora, tal medida resolve a maioria dos problemas em 12 dos 55 municípios afetados, vez que um concorrente eficaz será capaz de competir em escala.

2. Outros Desinvestimentos: para resolver os problemas na educação presencial, o ACC estabelece desinvestimentos no estado do Mato Grosso, especificamente nas cidades de Cuiabá e Rondonópolis.

O prazo para o desinvestimento não foi divulgado pelo CADE. Presume-se, no entanto, que Kroton e Anhaguera já passem a buscar potenciais compradores para as unidades a serem alienadas.


• Medidas Comportamentais:

1. Limites à expansão: Para todos os outros municípios, a Kroton ou Anhanguera (aquela que detiver a maior participação de mercado) ficará proibida de oferecer mais vagas. A outra empresa, que detiver a menor participação, ficará proibida de aumentar o número de matrículas dos estudantes.

2. Sobreposições Futuras: Devido a solicitações atualmente em análise pelo Ministério da Educação para a expansão de cursos em locais em que as empresas não estão simultaneamente presentes, uma vez verificada a possibilidade de sobreposições futuras, apenas uma das partes será autorizada a oferecer os cursos em tais localidades.

3. Metas de Qualidade: para garantir a proteção dos interesses do estudante –maior afetado pelo serviço - o ACC prevê medidas como o aumento de professores com mestrado e doutorado para 80% e o enriquecimento das ferramentas disponíveis e do material didático.

Os remédios mencionados foram considerados pelo CADE como ferramentas eficientes, capazes de evitar qualquer dano à concorrência que porventura derivasse da concentração.

O ACC será monitorado pela autoridade antitruste para garantia de que todas as condições impostas sejam observados na integralidade pelas partes.


Equipe de Direito Concorrencial
Demarest Advogados


Bruno Drago

bdrago@demarest.com.br

+55 11 3356-1776

Paola Pugliese

ppugliese@demarest.com.br

+55 11 3356-2084




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