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Centros públicos e privados que realizam procedimentos em animais vivos com finalidade didática deverão se vincular ao sistema legal que regula o funcionamento do CONCEA

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26/11/2014 22:00 Demarest News

 

Centros públicos e privados que realizam procedimentos em animais vivos com finalidade didática deverão se vincular ao sistema legal que regula o funcionamento do CONCEA

 


Foi publicada a Resolução Normativa nº 19/2014 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, a qual regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos com finalidade didática ao sistema legal que regula o funcionamento do CONCEA.

 

Com exceção dos estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, os demais estabelecimentos deverão se vincular mediante a formalização de instrumento de cooperação com instituição de ensino credenciada junto ao CONCEA.

Conforme definido na norma, o instrumento de cooperação vinculará a instalação do centro público ou privado à instituição de ensino credenciada e definirá a relação dos profissionais habilitados que se responsabilizarão presencialmente pelos procedimentos.

 

A instituição de ensino credenciada submeterá a instalação do centro à sua Comissão de Ética no Uso de Animais para exame prévio dos protocolos pedagógicos com o uso de animais a serem desenvolvidos.

 

Por fim, a Resolução prevê que os protocolos pedagógicos que visarem ao desenvolvimento de habilidades deverão iniciar a capacitação pela utilização de métodos alternativos, sempre que possível, tais como pela observação, simuladores, vídeos, caixas de treinamento, manequins e cadáveres.


Caso seja de interesse de V.Sa., temos acompanhado as discussões desse tema e nos colocamos à disposição para auxiliar nesse assunto.


Demarest Advogados

Público e Regulatório

 
Renato Poltronieri   rpoltronieri@demarest.com.br    +55 11 3356-1828  
Elisa Aparecida Athaide   eathaide@demarest.com.br   +55 11 3356-2046
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