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Cobrança do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras

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02/07/2015 21:00 Demarest News

 
 

Cobrança do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras

 

Desde 2004, as receitas financeiras auferidas pelas empresas estavam sujeitas à alíquota zero para cobrança das contribuições sociais do PIS e da COFINS. 

 

Em 02/04/2015, foi publicado o Decreto nº. 8.426/2015, o qual alterou as alíquotas dessas contribuições sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo para apuração de tais tributos.

 
As alíquotas foram majoradas para 0,65% em relação ao PIS e 4% para a COFINS, passando a produzir efeitos a partir de 01/07/2015.
 
Posteriormente, em 20/05/2015, foi publicado o Decreto nº. 8.451/2015, o qual reduziu novamente a zero as alíquotas dessas contribuições sobre receitas financeiras decorrentes de variação cambial (ativas e passivas), bem como sobre as operações de hedge.
 
No entanto, foi mantida a cobrança do PIS e da COFINS (0,65% e 4%, respetivamente) em relação às demais receitas financeiras, como aquelas decorrentes de aplicações financeiras.
 
Entendemos que referida cobrança é indevida e poderá ser questionada judicialmente por essas empresas sujeitas ao regime de tributação da não-cumulatividade. Dentre os argumentos jurídicos discutidos, tem-se que a cobrança do PIS e da COFINS não poderia ser veiculada mediante Decreto do Poder Executivo, mas apenas por edição de lei. Além disso, também questiona-se a violação ao próprio princípio da não-cumulatividade de tais contribuições, vez que a norma não trouxe o direito de apropriação de crédito sobre as respectivas despesas financeiras das empresas. Por fim, alega-se a inconstitucionalidade do referido Decreto, uma vez que tal cobrança somente poderia ser feita de forma diferenciada em razão das atividades econômicas das empresas e não sobre um determinado tipo de receita.
 
Dessa forma, ficamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre a questão, bem como para a análise de viabilidade da respectiva discussão judicial.
 
Demarest Advogados
 
 
​Marcelo Salles Annunziata mannunziata@demarest.com.br ​+55 11 3356-2187
​Luis Augusto Gomes lagomes@demarest.com.br ​+55 11 3356-2054
 

 


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