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Concessão de estacionamentos nas áreas públicas da cidade de São Paulo

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28/07/2015 21:00 Demarest News

 
Concessão de estacionamentos e publicidade na cidade de São Paulo
 
Seguindo com as alterações urbanísticas promovidas pelo novo Plano Diretor Estratégico, aprovado pela Lei Municipal n° 16.050/2014, a Prefeitura Municipal de São Paulo sancionou a Lei Municipal n° 16.235, que dispõe sobre a concessão de serviço público para exploração administração, e conservação de estacionamento de veículos em áreas públicas da Cidade de São Paulo.
 
A atualização legislativa amplia as opções de concessões em todas as áreas públicas municipais da Cidade de São Paulo, revogando a legislação anterior, que limitava as concessões à garagens subterrâneas e estacionamentos situados nos Distritos da Sé e República, além do Parque do Ibirapuera.
 
A nova Lei municipal quer expandir a parceria do Poder Público com a iniciativa privada e deve atrair empresas com contratos de concessão por até 30 (trinta) anos. A remuneração das concessionárias se dará com as tarifas pagas pelos usuários dos estacionamentos, além da exploração comercial de áreas concedidas e receitas com publicidade nas edificações e áreas dos estacionamentos.
 
Os empreendedores interessados nessa oportunidade de contratos públicos deverão cumprir as obrigações descritas nos editais, que envolverão a realização de padronização urbanística pelas concessionárias e auxiliarão as alterações na paisagem paulistana.
 
Temos acompanhado as discussões e ações da Prefeitura Municipal sobre novos projetos de urbanização e concessão de serviços públicos, e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os editais.
 
O teor da nova lei pode ser encontrado integralmente na página do Diário Oficial da Cidade de São Paulo:
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_cidade/index.asp?c=1&e=20150703&p=1&clipID=4KKS0647J0LOTe69DRQUQVGFKUK
 
Demarest Advogados
 
​Renato Poltronieri rpoltronieri@demarest.com.br ​+55 11 3356-1828
Paulo Dantas​ pdantas@demarest.com.br ​​+55 11 3356-2117
​Viktor Ruppini vruppini@demarest.com.br ​+55 11 3356-2291
 

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