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Construtoras, Incorporadoras e Administradoras podem aproveitar a desoneração na contribuição previdenciária


23/10/2013 22:00 Demarest News

 

Construtoras, Incorporadoras e Administradoras podem aproveitar a desoneração na contribuição previdenciária

Com a aprovação da Lei Federal n° 12.844/2013, que altera a redação da Lei Federal n° 12.546/2011, foram incluídas como beneficiárias da desoneração na contribuição previdenciária as empresas do setor de construção civil, classificadas no grupo de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) nº 412.
 
Essas empresas, comprovadamente atuantes nessa atividade econômica ficam sujeitas à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta dessa atividade, ainda que possuam outras atividades assessórias ou complementares.
 
Assim, surgiram vários questionamentos quanto ao enquadramento ou não de empresas de engenharia com ampla atuação em atividades imobiliárias, da aquisição do terreno, passando pelo projeto, construção até a venda ao consumidor final.
 
Assim, informamos às empresas do setor para examinarem eventual oportunidade de aproveitarem da citada desoneração, nos termos previsto na legislação. Dependendo das particularidades das atividades empresariais de cada empresa, a economia tributária com a desoneração pode ser relevante no planejamento e faturamento econômico da empresa.
 
Direito Público - Regulatório e Previdenciário
Demarest Advogados
 
Rodrigo Campos
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