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Conta no Ambiente de Contratação Regulada


16/04/2014 21:00 Demarest News

 

Conta no Ambiente de Contratação Regulada


​​​No último dia 2 de abril, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº. 8.221/14, que dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada (“CONTA-ACR”) e dá outras providências a serem implementadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”).

A CONTA-ACR, a ser criada e gerida pela CCEE, será destinada a cobrir, total ou parcialmente, as despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica entre fevereiro e dezembro de 2014 em decorrência de:

(i) exposição involuntária no mercado de curto prazo; e
(ii) despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR), na modalidade por disponibilidade de energia elétrica.

Caberá à CCEE contratar as operações de crédito destinadas à cobertura das despesas incorridas pelas concessionárias de distribuição, assegurado o repasse dos custos incorridos nas operações à Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”).

Ficará a cargo da ANEEL, por sua vez, regular a operacionalização da CONTA-ACR e, bem assim, homologar, mensalmente, os valores a serem pagos a cada concessionária de distribuição.

Em linha com o Decreto nº. 8.221/14, o Governo Federal anunciou na última semana que a operação de crédito a ser contratada pela CCEE será de R$ 11,2 bilhões, valor bem maior do que aquele inicialmente anunciado.

13 bancos públicos e privados participarão da operação de crédito (Bradesco, Itaú, Santander, BTG Pactual, Citibank, J.P. Morgan, HSBC, Votorantim, Credit Suisse, Bank of America, Goldman Sachs, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

Registra-se que esse financiamento para as distribuidoras será ressarcido com aumento das tarifas, escalonado ao longo do tempo e com datas estabelecidas pela ANEEL.

Há grande expectativa quanto aos impactos do Decreto nº. 8.221/14, que faz parte de um pacote de medidas visando à reestruturação do setor elétrico.

O Demarest está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre esses e outros assuntos relacionados ao setor.

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Equipe de Energia
Demarest Advogados


Luiz Fernando Sant'Anna

lfsantanna@demarest.com.br

+55 11 3356-1518

Rafael Villar Gagliardi

rgagliardi@demarest.com.br

+55 11 3356-1576

Daniel Ribeiro do Valle

drvalle@demarest.com.br

+55 11 3356-1546

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