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Corretoras de Seguros - ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS de 3% para 4%.

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05/05/2015 21:00 Demarest News

 
 
Corretoras de Seguros - ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS de 3% para 4%.
 
Com o advento da Lei nº 10.684/2003, artigo 18, as pessoas referidas na Lei nº 8.212/91, artigo 22, parágrafo 1º, genericamente nomeadas "instituições financeiras e empresas equiparadas", quais sejam, "bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas", passaram a se sujeitar ao aumento da alíquota da COFINS, de 3% para 4%, dentro da sistemática de apuração cumulativa do referido tributo.
 
No caso das corretoras de seguros, a nosso ver, por não estarem previstas no citado artigo 22, da Lei nº 8.212/91, não se sujeitariam à tal majoração de alíquota. Assim como foi decidido pelo Superior Tribunal Justiça (STJ) em  inúmeros precedentes  (tais como, AgRg no REsp 1251506-PR, REsp 1039784-RS e REsp 396320-PR), as atividades próprias das corretoras de seguros não se confundem com as atividades das sociedades corretoras e nem com as dos agentes autônomos de seguros privados, ambos previstos no aludido parágrafo 1º, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, concluindo que o aumento de alíquota não atinge as corretoras de seguros, não sendo estas instituições financeiras e equiparadas.

Em 22/04/2015, foi julgado em grau de  recurso repetitivo, o Recurso Especial nº 1.391.092/SC, interposto pela Fazenda Nacional, que teve negado o provimento por maioria de votos, aguardando a publicação do acórdão.  
 
Este Recurso Especial teve por objeto tanto a diferenciação entre as "sociedades corretoras de seguros" e as "sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários", como também a distinção entre as corretoras de seguros e os "agentes autônomos de seguros", para fins de se definir a alíquota aplicável da COFINS às corretoras de seguros. 
 
Com a publicação do acórdão,  o STJ passará a aplicar o seu entendimento nos demais processos pendentes de julgamento. Além disso, os Tribunais de origem (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais) serão comunicados do posicionamento do STJ sobre a matéria, o que poderá determinar a negativa de seguimento de recurso especial pendente do exame de admissibilidade em segunda instância judicial (caso o recurso divirja do entendimento do STJ), ou a reapreciação da matéria pelos Tribunais, na hipótese de o acórdão recorrido via recurso especial divergir da posição do STJ.
 
Mesmo com o entendimento do STJ, a posição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expressa na Solução de Divergência nº 26, publicada em 24 de novembro de 2011, confirmada pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 17, publicado em 23 de dezembro de 2011, é no sentido do enquadramento das corretoras de seguros no rol definido no parágrafo 1º, artigo 22, da Lei nº 8.212/91, para efeitos de aplicação da majoração da alíquota da COFINS de 3% para  4%. 
 
Diante da jurisprudência favorável do STJ, colocamo-nos à disposição de V. Sas. para prestar esclarecimentos adicionais sobre a questão ora apresentada, bem como para lhes auxiliar em eventual proposição de ação judicial visando garantir o direito de recolher COFINS à alíquota de 3%, ao contrário do que prevê o Ato Declaratório Interpretativo nº 17, o que, na prática, se traduz numa considerável redução de 25% do total devido a título de COFINS, sendo possível requerer, inclusive, a restituição/compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.
 
Demarest Advogados
Tributário
 
 
​Marcelo Annunziata mannunziata@demarest.com.br ​+55 11 3356-2187
​Renata de Cássia Andrade randrade@demarest.com.br ​+55 11 3356-1737
 
 
 

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