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Decisão do STJ entende pela aplicabilidade da legislação brasileira e, não, pela Convenção de Varsóvia, em caso de extravio de carga

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11/11/2015 00:00 Demarest News

No dia 20 de outubro de 2015, a Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.289.629 - SP (2011/0256645-7), do Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu pela aplicabilidade da legislação brasileira e, não, pela Convenção de Varsóvia, em caso de extravio de carga, mesmo sem a caracterização de relação de consumo, alterando assim a jurisprudência do STJ.

Por votação unânime, a Turma negou seguimento ao Recurso Especial interposto por uma Companhia Aérea, mantendo assim o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu indenização integral em caso de extravio de carga, como estabelecido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com entendimento do Ministro Relator, há "absoluta inaplicabilidade" da indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia, mesmo em casos em que a relação estabelecida entre as partes não seja de consumo. Além disso, a decisão traz que a limitação tarifária prevista na Convenção de Varsóvia foi estabelecida para proteger uma indústria em processo de formação no início do século XX, o que não seria mais o caso e, ainda, conflita com o direito à reparação integral de danos de ordem material injustamente percebidos, previsto na Constituição como direito fundamental.

Trata-se de novo posicionamento da Terceira Turma que servirá como precedente para casos semelhantes e que poderá, inclusive, impactar nos valores dos seguros, visto que a aplicação do ressarcimento integral, possivelmente, permitirá a negociação de alíquotas mais baixas.

Nos casos de extravio de bagagem de passageiro, ou seja, que envolvem uma relação de consumo, o entendimento já é consolidado e os Ministros do STJ estabelecem o pagamento de indenização integral, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

A palavra final nessa disputa entre a aplicação do CDC e do Tratado Internacional, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF).


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