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Decreto Nº 60.444, de 13/05/2014 - Programa especial de parcelamento de débitos fiscais - PEP - ICM e ICMS


15/05/2014 21:00 Demarest News

 

Decreto Nº 60.444, de 13/05/2014 - Programa especial de parcelamento de débitos fiscais - PEP - ICM e ICMS
 
Foi publicado, na edição do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 14/05/2014, o Decreto nº 60.444/2014, o qual instituiu o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS.
 
Estão beneficiados pelas reduções previstas em tal programa os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente.
 
O pagamento do débito pode ser realizado em parcela única ou em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com as seguintes reduções:
 
a) Para pagamento único: 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) de valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;
 
b) Para pagamento em até 120 parcelas: 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.
 
Na liquidação:
 
b.1) em até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;
 
b.2) de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80%(oitenta centésimos por cento) ao mês; e
 
b.3) de 61(sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1%(um por cento) ao mês.
 
Aos créditos tributários exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscritos em dívida ativa aplicar-se-ão, cumulativamente às mencionadas reduções, os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
 
(i) 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;
 
(ii) 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;
 
(iii) 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.
 
A adesão ao PEP deverá ser efetuada no período de 19 de maio de 2014 a 30 de junho de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, mediante seleção dos débitos fiscais a serem liquidados e emissão da respectiva GARE-ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única, sendo que o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15, ou no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.
 
A adesão implicará na expressa confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como na renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos. Destaca-se que a desistência de ações judiciais e embargos à execução fiscal deve ser comprovada em juízo no prazo de 60 dias, contados a partir da data de pagamento da primeira parcela, ou da parcela única.
 
Demarest Advogados
Tributos Indiretos
 
Claudia L. Maluf
+55 11 3356-1728
Douglas Mota
+55 11 3356-1888
Mauro Luz
+55 11 3356-1632

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