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Defesa Comercial: Nova regulamentação do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP


27/01/2015 22:00 Demarest News

Em 19 de novembro de 2014, foi publicada a Resolução CAMEX n º 123, que disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

 
O GTIP tem o objetivo de analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas provisórias, por razões de interesse público.
 
Com a publicação da Resolução CAMEX nº 123/2014, busca-se disciplinar o procedimento de análise dos pleitos encaminhados ao GTIP, com a delimitação de prazos a serem cumpridos pelas partes relacionadas ao pleito, bem como a regulamentação de atos praticados durante as diversas etapas do processo, que antes não estavam previstas na legislação.
 
Em suma, a Resolução dispõe sobre prazos para o exercício do contraditório e ampla defesa das partes, possibilidade de realização de verificação in loco nas empresas das parte, possibilidade de apresentação de informações confidenciais, entre outras novidades.
 
A íntegra da referida Resolução encontra-se disponibilizada no link abaixo:
 
Fonte: Demarest Advogados - Equipe de Comércio Exterior
 
Para mais informações:
 
Victor Lopes
Fernando Bueno
 
vlopes@demarest.com.br
 
+55 11 3356-1692
+55 11 3356-1269 
Lucas Queiroz Pires
 
lpires@demarest.com.br
 
+55 11 3356-1943
 
 
 

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