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Deliberação Jucesp N.02/2015

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15/04/2015 21:00 Demarest News

 
Deliberação Jucesp N.02/2015
 
A Deliberação Jucesp nº 2/2015, publicada em 7/4/2015, determinou que a Junta Comercial do Estado de São Paulo passe a exigir a publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte como condição para registro das atas das assembleias ou reuniões anuais de sócios que sobre elas deliberem.

Nos termos do art. 3º da Lei nº. 11.638/07, considera-se "sociedade limitada de grande porte" a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Como no caso das Sociedades por Ações, a publicação das demonstrações financeiras deve ser feita no Diário Oficial do Estado em que esteja localizada a sede da sociedade e em outro jornal de grande circulação, editado no lugar em que está localizada a sede da sociedade. 

Clique aqui para acessar a resolução na íntegra.

Nossa área Societária está à disposição para maiores esclarecimentos.
 
Demarest Advogados
Societário
 
 
Maria Lúcia de Almeida Prado e Silva msilva@demarest.com.br 55 11 3356-1517

 

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