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Alterações no processo de liberação de domínios – Resolução 2017/031 do CGI.br

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06/10/2017 00:00 Demarest News

Alterações no processo de liberação de domínios – Resolução 2017/031 do CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br aprovou a Resolução CGI.br/RES/2017/031 alterando as regras para liberação de nomes de domínio cancelados. Em suma, o processo de liberação tem o objetivo de disponibilizar domínios ".br" anteriormente registrados e que foram removidos em virtude de (a) renúncia expressa do titular anterior; (b) falta de pagamento da taxa de manutenção do domínio; (c) irregularidades nos dados cadastrais do titular; ou (d) descumprimento de obrigação de constituir estabelecimento no Brasil, assumida por entidade estrangeira no prazo determinado pelas normas do CGI.br.

As principais mudanças introduzidas pela Resolução CGI.br/RES/2017/031 são as seguintes:

(i) A periodicidade mínima do processo de liberação passou a ser mensal (e não mais quadrimestral);

(ii) O processo de liberação agora dura 7 dias (e não mais 15 dias);

(iii) Foi introduzida uma fase de "processo competitivo", para decidir a atribuição da titularidade, quando houver mais de um interessado em cada domínio.

No mencionado processo competitivo os interessados poderão ofertar valores para que um dentre os competidores se torne o titular do nome de domínio.

O novo processo de liberação elegeu um critério financeiro e não prevê mais critérios de desempate levando em consideração a preferência para entidades que possuam nome empresarial ou que sejam titulares de registro de marcas idênticos aos domínios em questão.

Em vista deste novo procedimento, é possível que surjam mais casos de resolução de conflitos envolvendo titulares de marcas e nomes empresariais semelhantes a domínios ".br", através do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet ("SACI-Adm"). O SACI-Adm tem por objetivo a solução de litígios entre o titular de nome de domínio no ".br" e qualquer terceiro que conteste a legitimidade do registro do nome de domínio.

Caso haja dúvidas ou desejem obter mais informações sobre nomes de domínio, incluindo o processo de liberação e os procedimentos de disputa perante o SACI-Adm, nossa equipe está à disposição para auxiliá-los.

Demarest Advogados


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