Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Aprovação Anual - Contas dos Administradores de Sociedades Limitadas

Elapsed=00:00:00.1500266

20/03/2017 00:00 Demarest News

Aprovação Anual - Contas dos Administradores de Sociedades Limitadas

Prezados Clientes,

Lembramos sobre o prazo para a realização de Assembleia Anual (sociedades com mais de 10 sócios) ou de Reunião Anual dos Sócios (sociedades com menos de 10 sócios, na omissão do contrato social a respeito do tema ou se esse o exigir) de sociedades limitadas, para a apreciação das contas dos administradores, de até 4 (quatro) meses após o término do exercício social.

Para as empresas que encerram seu exercício social em 31 de dezembro, tal prazo expirará em 30 de abril de 2017.

Embora a questão ainda seja polêmica e amplamente discutida desde a publicação da Lei nº 11.638, de 2007, pela qual se determinou a aplicação às sociedades limitadas de grande porte das disposições da Lei das S.A. sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, prevalece, por força de decisão proferida em ação judicial e de atos deliberativos das Juntas Comerciais, a exigência de publicação das demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte antes da realização das assembleias ou das reuniões anuais que sobre elas delibere.

Desta maneira, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, através dos Enunciados nº 39 e 49, entende que:

(i) Para as sociedades limitadas de grande porte, a Ata de Reunião ou Assembleia de sócios que aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial deverá ser registrada acompanhada de comprovação da prévia publicação das mesmas no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.

(ii) Para as demais sociedades limitadas, a Ata da Reunião ou Assembleia de sócios que aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial poderá deixar de anexar os respectivos demonstrativos contábeis desde que, em declaração apartada ou no texto da própria Ata, o administrador conjuntamente com contador declarem não se tratar de sociedade limitada de grande porte.

Notamos que considera-se sociedade limitada de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Ressaltamos, por fim, que na falta de aprovação do Balanço não fica exonerada a responsabilidade dos administradores pelas contas do exercício a que se refere.

Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Demarest Advogados


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-aprovacao-anual-contas-administradores-sociedades-limitadas