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Arrolamento de Bens - Flexibilização do Cancelamento pela Receita Federal

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03/02/2016 00:00 Demarest News

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Arrolamento de Bens - Flexibilização do Cancelamento pela Receita Federal

Há pouco mais de seis meses, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN/RFB) nº. 1.565/2015, por meio da qual pretendeu-se aperfeiçoar os procedimentos relativos à constituição e à extinção de arrolamentos de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio dos contribuintes, suscetível de ser indicado como garantia de débitos federais e para representação na propositura de medida cautelar fiscal.

Em comparação com a norma anterior, os pré-requisitos previstos na nova IN/RFB para constituição de arrolamentos não foram alterados. Como não houve mudança da legislação de regência sobre a matéria (Leis nºs. 8.3972002 e 9.532/1997), que é a base legal para esse tipo de procedimento, a IN/RFB nº. 1.565/2015 manteve o pressuposto fático que enseja a constituição do arrolamento. Ou seja, deverão ser arrolados os bens e direitos dos sujeitos passivos (contribuintes ou responsáveis) que possuem perante a Receita Federal débitos em valores que excedam, simultaneamente, 30% de seu patrimônio conhecido e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

No entanto, por meio da IN/RFB nº. 1.565/2015, pode-se dizer que a Receita Federal promoveu uma certa flexibilização da norma, no que diz respeito às hipóteses de cancelamento dos arrolamentos de bens. Isto porque, o artigo 9º, da IN/RFB nº. 1.565/2015, expressamente estabeleceu a possibilidade de o próprio contribuinte que alienar, transferir ou onerar bens ou direitos arrolados pleitear o cancelamento do arrolamento diretamente junto aos respectivos órgãos de registro público, o que antes não era possível.

Para tanto, a única exigência da IN/RFB nº. 1.565/2015 é a apresentação de uma solicitação formal, acompanhada da prova do protocolo de comunicação à Receita Federal a respeito da alienação, transferência ou oneração, comunicação essa que, na forma do seu artigo 8º, também teve o respectivo procedimento simplificado.​

Embora o arrolamento de bens, em teoria, não devesse impedir a alienação, oneração ou a transferência desses bens e direitos, na prática, esses bens e direitos arrolados pelo Fisco ficam em situação de difícil negociação pelos contribuintes, em razão das diversas implicações operacionais que o arrolamento ainda acarreta, sobretudo no que diz respeito ao tempo demandado para que as autoridades fiscais determinem que os órgãos públicos de registro cancelassem o referido arrolamento. Até então, tal controle ficava nas mãos do próprio Fisco.

Em que pese este relativo avanço trazido pela nova norma, visando a desburocratização dos procedimentos relativos ao cancelamento dos arrolamentos de bens e direitos, ainda assim não podemos dizer que a questão foi resolvida no âmbito fiscal. Mesmo após a edição da IN/RFB 1.565/2015, não é raro nos depararmos com a desobediência por parte da própria Receita Federal aos seus termos e disposições. Em tais hipóteses, ou seja, em casos de injustificada recusa do próprio Fisco ou dos órgãos públicos de registro em relação à aplicação da IN/RFB 1.565/2015 para o cancelamento do arrolamento, faz-se necessária a tomada das medidas cabíveis, administrativa ou judicialmente, para promover a baixa desse gravame nos bens das empresas, permitindo-se a alienação e transferência a terceiros, de forma a evitar maiores prejuízos para os contribuintes.

Portanto, ficamos à disposição de V.Sas. para maiores esclarecimentos ou tomada das medidas necessárias sobre o assunto em questão.

Demarest Advogados


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