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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03/2016 sobre a Vigência das Novas Regras relativas à Tributação sobre Ganho de Capital

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Por :

05/05/2016 00:00 Demarest News

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03/2016 sobre a Vigência  das Novas Regras relativas à Tributação sobre Ganho de Capital

Em 29 de abril de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo nº 03, de 27 de abril de 2016, editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de definir a produção de efeitos das regras estabelecidas na Lei nº 13.259/2016, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 692/2015, especificamente no tocante à tributação progressiva do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido pelas pessoas físicas na alienação de bens e direitos de qualquer natureza e pelas pessoas jurídicas do SIMPLES na alienação de ativo não-circulante:

Valor do Ganho (R$)  Alíquota 
Até 5.000.000,0015%
De 5.000.001,00 a 10.000.000,0017,5%
De 10.000.001,00 a 30.000.000,0020%
Acima de 30.000.000,0022,5%


De acordo com o entendimento manifestado pelas autoridades fiscais, os artigos 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, os quais estabeleceram a tributação progressiva acima indicada passarão a surtir efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2017.

Isso porque, apesar de previsão na referida lei de que as novas regras seriam válidas a partir de 01 de janeiro de 2016, tal vigência estaria em desacordo com a Constituição Federal, a qual, em seu artigo 62, § 2º, estabelece que Medidas Provisórias editadas para majoração de impostos somente produzirão efeitos a partir do exercício financeiro seguinte, se convertidas em lei no mesmo ano de sua edição. A Medida Provisória nº 692/2015 foi convertida na Lei nº 13.259 apenas em 2016, motivo pelo qual as novas regras somente podem ter eficácia a partir de 2017.   

Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.

Demarest Advogados


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