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Corretoras de Seguros - Possibilidade de reenquadramento como empresa comercial (redução de alíquota da cota patronal de 22,5% para 20%)

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05/05/2016 00:00 Demarest News

Corretoras de Seguros - Possibilidade de reenquadramento como empresa comercial (redução de alíquota da cota patronal de 22,5% para 20%)

Com a publicação do acórdão do Resp nº 1.400.287/RS, que é oriundo da discussão da forma de apuração COFINS de sociedade corretora de seguros (inclusão ou não das corretoras no rol das entidades previsto no §1º, da Lei nº 8.212/91), além do julgamento da matéria em si, o referido acórdão reconheceu também a importância da análise quanto à inclusão ou não de corretoras de seguros para fins de outros tratamentos tributários e previdenciários, dentre os quais a alíquota adicional de 2,5% destinada ao INSS (as corretoras de seguros possuem hoje uma cota patronal de 22,5%, ao passo que as demais empresas comerciais possuem uma alíquota de 20%, ambas incidentes sobre folha de salários e valores pagos a contribuintes individuais). Essa situação foi inclusive reconhecida por uma 'Nota Explicativa' (nº 73/2016) emitida pela PGFN.

Em razão desse julgamento, é importante destacar que, não só aos olhos do STJ, mas também da PGFN, as sociedades corretoras de seguros não estariam incluídas no disposto no § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, por não estarem enquadradas no conceito de "sociedades corretoras", termo válido para corretoras de valores e títulos e instituições financeiras, tampouco no conceito de "agentes autônomos de seguros".

Em razão desse julgamento, entendemos que há excelentes chances em uma eventual discussão judicial nesse sentido, objetivando o reenquadramento das sociedades corretoras de seguros como 'empresas comerciais' (código FPAS 515), requerendo, inclusive, a devolução dos valores pagos a esse título (2,5% a mais de cota patronal) nos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa SELIC.

Por fim, nada obstante a discussão que envolve a possibilidade do novo enquadramento das sociedades corretoras como empresas comerciais, o que reduziria a alíquota da cota patronal, tal interpretação sujeitaria as sociedades corretoras de seguros ao recolhimento de valores às outras entidades e fundos, notadamente, ao SESC (Serviço Social do Comércio), SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que somados perfazem uma alíquota adicional de 3,1%, uma vez que, atualmente, as sociedades enquadradas no código FPAS 736 não participam dos recolhimentos dessas entidades e fundos, contribuindo apenas para o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - valores devidos ao 'Salário-Educação').

Colocamo-nos a disposição para discutir os benefícios e riscos da discussão deste tema.

Demarest Advogados


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