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Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no Exterior

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13/02/2017 00:00 Demarest News

Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no Exterior

Começa no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para entrega ao Banco Central do Brasil (BCB) das declarações anual e trimestrais de Capitais Brasileiros no Exterior. A declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2016 deverá ser apresentada ao BCB no período compreendido entre o dia 15 de fevereiro de 2017 e o dia 05 de abril de 2017.

As declarações trimestrais deverão ser apresentadas ao BCB nos seguintes períodos: (i) declaração referente à data-base de 31 de março de 2017: apresentação entre 02 de maio de 2017 e 06 de junho de 2017; (ii) declaração referente à data-base de 30 de junho de 2017: apresentação entre o dia 01 de agosto de 2017 e 05 de setembro de 2017 e (iii) declaração referente à data-base de 30 de setembro de 2017: apresentação entre o dia 31 de outubro de 2017 e 05 de dezembro de 2017.

Estão obrigadas a apresentar a declaração anual as pessoas físicas e jurídicas que, sendo residentes, domiciliadas ou com sede no País (assim consideradas de acordo com a legislação tributária), mantinham fora do território nacional ativos em moeda, valores de qualquer natureza, bens e direitos num montante total superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte americanos), na data base de 31 de dezembro de 2016.

Já as declarações trimestrais devem ser apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas que residentes, domiciliadas ou com sede no país, mantinham fora do território nacional ativos num montante total superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte americanos), nas datas base de 31 de março, e/ou 30 de junho e/ou 30 de setembro de 2017.

As seguintes modalidades de bens deverão ser declaradas: (a) depósitos no exterior, (b) créditos referentes a empréstimos em moeda, (c) créditos referentes a financiamentos, (d) créditos decorrentes de leasings e arrendamento mercantil financeiro, (e) investimentos diretos, (f) investimentos em portfólio, (g) aplicações em derivativos financeiros e (h) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Lembramos que o não fornecimento das informações exigidas pelo BCB, assim como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na legislação em vigor constituem infrações sujeitas às seguintes penalidades: (i) R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor, se a declaração for prestada fora do prazo; (ii) R$ 50.000,00 ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor, se a declaração for prestada com informação incorreta ou incompleta; (iii) R$ 125.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor, no caso da não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao BCB das informações fornecidas; (iv) R$ 250.000,00 ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor, se houver prestação de declaração ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração. A falta de comunicação de depósitos mantidos no exterior pode, em tese, configurar crime de evasão de divisas.

De acordo com as normas, o BCB deverá dar tratamento confidencial aos dados recebidos. A divulgação das informações relativas às declarações que venha a ser realizada pelo BCB ocorrerá de maneira a não identificar situações individuais. A declaração deverá ser preenchida e enviada diretamente ao Banco Central do Brasil, através de um programa disponível no site daquela instituição na internet (www.bcb.gov.br). O manual completo do declarante também estará disponível na mesma página.

Caso seja de seu interesse, nosso escritório poderá providenciar a entrega das declarações ao BCB, bem como orientá-lo quanto às informações necessárias.

Demarest Advogados


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