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JUCEMG adota sistema eletrônico para arquivamento de documentos societários

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04/03/2016 00:00 Demarest News

JUCEMG adota sistema eletrônico para arquivamento de documentos societários

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerias - JUCEMG adotou novos procedimentos para o arquivamento dos documentos societários, e está implantando o serviço Registro Digital, um sistema disponível para todos os tipos jurídicos de empresa, que permite o envio eletrônico de documentos das empresas assinados digitalmente com certificação digital do tipo e-CPF A3.

O procedimento eletrônico do Registro Digital deverá ser observado mesmo nos casos de empresas com sede em outros Estados mas que possuam filial no Estado de Minas Gerais, ainda que o objeto do arquivamento na JUCEMG seja de simples documento de interesse.

Segue abaixo o cronograma de obrigatoriedade de implantação do processo de Registro Digital da JUCEMG:

      • 30/11/2015: S/A (todos os atos), Cooperativa (alteração e extinção) e Balanço (todos os tipos Jurídicos);
      • 07/03/2016: Livros Contábeis Digitais;
      • 07/03/2016: Alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, exceto às enquadradas como micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP);
      • 02/05/2016: Alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, incluídos as enquadradas como ME e EPP;
      • 04/07/2016: Constituição para todos os tipos jurídicos;
      • 04/07/2016: Agentes Auxiliares (tradutores públicos/intérpretes comerciais, leiloeiros púbicos oficiais e administradores de armazém geral).

Temos acompanhado as atualizações de sistemas eletrônicos nas Juntas Comerciais em todo o País, e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os procedimentos necessários para arquivamentos de documentos.

Demarest Advogados


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