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Lei 13.303/16 cria estatuto jurídico e regime próprio de contratação para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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05/07/2016 15:48 Demarest News

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Lei 13.303/16 cria estatuto jurídico e regime próprio de contratação para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No último dia 30 de junho, foi promulgada a Lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM), introduzindo uma série de modificações na sua forma de governança e também instituindo um novo regime de contratação, em substituição às regras da Lei Geral de Licitações - 8.666/93.

Uma de suas inovações diz respeito à necessidade dos estatutos das EPs e das SEMs observarem regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, prática de gestão de riscos e controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nesta lei.

Além disso, algo importante e que gerou bastante discussão no congresso, diz respeito à instituição de uma série de vedações para indicação de nomes para o Conselho de Administração e para a diretoria das EPs e SEMs. Dentre as pessoas que estão vedadas a indicar os membros do Conselho de Administração e Diretoria destacam-se os integrantes do Poder Executivo (Ministros, Secretários etc.), de titular de mandato no Poder Legislativo, de dirigente estatutário de partido político ou que atuou na sua estrutura decisória e de pessoa que exerça cargo em organização sindical. Tais medidas visam​ coibir o uso político das EPs e SEMs.

Outra inovação importante diz respeito ao novo regimento de contratação pública em substituição às regras da Lei Geral de Licitações.  Iniciando com as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, destaca-se, nesta lei, a hipótese de dispensar a licitação nos casos em que a escolha de parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculadas a oportunidades de negócio definidas e específicas - e.g. operações realizadas no âmbito do mercado de capitais -, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Apesar de mais amplo que as hipóteses da Lei 8.666/93, a nova lei faz o alerta de que se comprovado pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviço.

Outra novidade, diz respeito à possibilidade das EPs e SEMs  adotarem o procedimento de manifestação de interesse privado (PMI) para receber propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender a necessidades previamente identificadas. Fica assegurado ao autor ou financiador do projeto a participação em futura licitação decorrente da PMI.

Ainda de acordo os termos desta lei, as EPs e SEMs poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos. Para aquisições de bens, as EPs e SEMs também poderão indicar marca ou modelo: (i) em decorrência de necessidade de padronização do objeto; (ii) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto contratado; e (iii) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir de referência, mas sendo obrigatório a inclusão da expressão "ou similar ou de melhor qualidade".

A licitação de acordo com a nova lei deve observar as seguintes fases: (i) preparação; (ii) divulgação; (iii) apresentação de lances ou propostas; (ii) julgamento; (v) verificação de efetividade dos lances ou propostas; (vi) negociação; (vii) habilitação; (viii) interposição de recursos; (ix) adjudicação do objeto; (x) homologação do resultado ou revogação do procedimento. Desde que esteja previsto no Edital a fase de habilitação poderão anteceder a fase de apresentação de propostas e julgamento.

Serão adotados os seguintes critérios de avaliação: (i) menor preço; (ii) maior desconto; (iii) melhor combinação de técnica e preço; (iv) melhor técnica; (v) melhor conteúdo artístico; (vi) maior oferta de preço; (vii) maior retorno econômico; ou (viii) melhor destinação de bens alienados. Para fins desta lei, são considerados procedimentos auxiliares à licitação: (i) pré-qualificação permanente; (ii) cadastramento; (iii) sistema de registro de preços; e (iv) catálogo eletrônico de padronização.

O valor estimado do contrato a ser celebrado com as EPs e SEMs será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante devida justificação, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação. Ainda que tenha caráter sigiloso, o valor deverá ser disponibilizado aos órgãos de controle externo e interno. Vale dizer, ainda, que além das cláusulas normalmente exigidas em contratos administrativos, também deverá haver uma matriz de risco.

As EPs e SEMs constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 meses, promover as adaptações necessárias. Os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo mencionado acima, continuarão sendo regidos pela Lei 8.666/93.

Demarest Advogados​

 


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