Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

A Lei nº 13.203/2015 e as alterações no processo de excludente de responsabilidade no setor elétrico

Por :
Elapsed=00:00:00.0929020

05/02/2016 00:00 Demarest News

​​​​​

A LEI Nº 13.203/2015 E AS ALTERAÇÕES NO PROCESSAMENTO DE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

Em 09.12.2015, foi publicada a Lei nº 13.203/2015, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 688/2015.

A Medida Provisória nº 688/2015 tem por objetivo criar um mecanismo de repactuação do risco hidrológico para os agentes integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em razão das "perdas" verificadas no decorrer dos anos de 2014 e 2015.

Entretanto, quando da tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, houve diversas propostas de emendas para alterar, incluir e suprimir textos da MP original.

O texto final da Lei nº 13.203/2015, finalmente publicado em 09.12.2015, inovou em seu artigo 4º a respeito do processo de reconhecimento de excludente de responsabilidade do empreendedor no cumprimento do prazo do contrato de concessão:

Art. 4º  No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo da correspondente concessão ou autorização de geração, licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser prorrogado pelo poder concedente, na forma da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, conforme processo a ser instruído pela Aneel.

 

O dispositivo constante do art. 4º da Lei nº 13.203/2015 outorga ao Poder Concedente a competência para decidir acerca da existência de excludente de responsabilidade, mantendo a instrução do processo no âmbito da ANEEL.

 

  • CONCEITO DE PODER CONCEDENTE E A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA

Segundo a Constituição Federal, art. 21 XII alínea b, compete à União a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica. Já pelo art. 175,  incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.987/1995, considera-se Poder Concedente a União, o Estado ou o Município [órgãos da administração pública direta], em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

No Setor Elétrico, a União, Poder Concedente, atua por meio do Ministério de Minas Energia - MME, ente sem personalidade jurídica que possui algumas de suas atribuições legalmente delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia especial, integrante da Administração Pública indireta.

A delegação de atribuições próprias do Poder Concedente no Setor Elétrico encontra-se, dentre outros diplomas, na Lei nº 9.427/1996, que institui a ANEEL. Nessa lei há a delegação expressa à ANEEL, dentre outros, para "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica".

Nessa tem sido apontado o subsídio legal para que a ANEEL analise e decida diversos pedidos de excludente de responsabilidade que lhe são apresentados por agentes de geração e transmissão de energia elétrica.


  • O ENTENDIMENTO DA ANEEL SOBRE O TEMA

Poderá haver, então, alteração nos pedidos de excludente de responsabilidade apresentados à ANEEL por agentes geração e transmissão de energia com base na Lei nº 9.427/1996, que delegou à agência a competência para gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica?

Fato é que a redação do novo art. 4º da Lei nº 13.203/2015, outorga ao Poder Concedente a competência para decidir acerca da existência de excludente de responsabilidade.

Considerando essa mudança introduzida pela nova Lei, aguardava-se o posicionamento da ANEEL a respeito do tema, principalmente no tocante aos limites de sua nova atribuição, limitada agora a instruir o processo, vis-à-vis a competência atribuída ao MME.

O primeiro caso após a vigência da nova legislação foi julgado pela ANEEL em 19.02.2016, do que resultou o Despacho n.º 130, publicado no Diário Oficial em 01.02.2016. Nele, a ANEEL reconheceu o pedido de excludente de responsabilidade apresentado por agente de geração, determinando o encaminhamento dos autos ao MME com recomendação de eventual prorrogação do prazo de concessão.

Embasado em Parecer da Procuradoria Geral da ANEEL, o Relator proferiu voto concluindo que "a competência do Poder Concedente para decidir acerca da ocorrência de excludente de responsabilidade do empreendedor restringe-se, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 13.203/2015, aos casos de atraso no início da operação comercial de geração e transmissão, nos quais o agente solicite a prorrogação do prazo contratual".

Apesar de reconhecer a alteração da competência, a Procuradoria da Agência consignou que o reconhecimento de excludentes de responsabilidade permanece sob competência da ANEEL como "decorrência da gestão contratual que lhe é afeta".

Segundo observa-se da opinião legal da d. Procuradoria Geral, reconhece-se que:

"a partir da publicação da Lei nº 13.203/2015 foi atribuída ao Poder Concedente a competência para avaliar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade do empreendedor nos casos de atraso da operação comercial dos empreendimentos de geração e transmissão, o que poderá ensejar a recomposição do prazo contratual pelo período reconhecido como causa excludente, após a instrução do processo pela ANEEL." [Grifamos]


Baseado no parecer citado, o Diretor Relator, no que foi seguido por seus pares, consignou entendimento de que "a ANEEL continuará realizando a análise de reconhecimento de excludente, encaminhando ao MME somente a decisão sobre os pedidos de prorrogação do prazo de concessão relacionados ao excludente".

Apesar da clareza do novo rito inaugurado pela Lei nº 13.203/2015 a respeito da competência do Poder Concedente em analisar os pedidos de reconhecimento de excludentes de responsabilidade do empreendedor nos casos de atraso da operação comercial dos empreendimentos de geração e transmissão, a ANEEL manteve seu entendimento a respeito da questão, avocando para a si a atribuição legalmente atribuída ao MME para análise dos pleitos dessa natureza, como "decorrência da gestão contratual que lhe é afeta". Entendeu a agência ser o caso de remessa ao MME apenas dos casos nos quais o agente solicite prorrogação do prazo contratual.

Ante a aparente não conformidade entre o texto do artigo 4º da Lei nº 13.203/2015 e o entendimento empossado pela Agência Reguladora quando da análise do primeiro caso concreto após a publicação da nova regra, é possível que haja questionamentos e consequentes desdobramentos quanto à definição da competência da ANEEL nessa importante e sensível questão que são os limites de responsabilidade dos Empreendedores no Setor Elétrico Brasileiro.

Considerando a relevância da questão e os impactos diretos à viabilidade econômica dos Projetos de Infraestrutura no Setor Elétrico, notadamente nos casos de atraso de obras decorrentes de eventos alheios à responsabilidade do empreendedor, a equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha atentamente o desenvolvimento do tema, ficando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.

Demarest Advogados


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-lei-132032015