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Lei para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 é publicada

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16/05/2016 00:00 Demarest News

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Lei para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 é publicada

No dia 11 de maio de 2016 foi publicada a Lei nº 13.284/2016, que estabelece as regras gerais que deverão ser observadas durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 sediados no Rio de Janeiro.

A nova Lei é bem próxima a Lei Geral da Copa e trata com rigor temas relacionados à propriedade intelectual, tais como: (i) amplia a definição de "símbolos oficiais", "eventos oficiais" e "locais oficiais"; (ii) indica as marcas registradas em nome das entidades organizadoras do evento; (iii) reforça a proteção especial que as mesmas gozarão, ainda que de forma temporária, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, imputando, inclusive, as sanções cabíveis; (iv) revela que as marcas das entidades organizadoras passarão a ter status equivalente ao do alto renome e estarão sujeitas a um procedimento diferenciado e mais célere junto ao INPI; e (v) indica que o  INPI deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, "mediante notificação, informar ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), as marcas registradas, objeto da proteção especial temporária em nome das entidades organizadoras do evento, para fins de rejeição, de ofício, de pedidos de registro de nomes de domínio apresentados por terceiros que empreguem expressões ou termos idênticos ou similares às marcas".

Além desses pontos, é importante também destacar que tal como na Lei Geral da Copa houve a preocupação em tipificar as condutas de marketing de emboscada, por associação e intrusão, nos seguintes termos:

"Art. 19 – Marketing de emboscada por associação: divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Jogos, sem autorização das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pelas entidades organizadoras. Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa. Na mesma pena incorre quem, sem autorização das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, vincular o uso de ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos eventos oficiais a ações de publicidade ou atividades comerciais com o intuito de obter vantagem econômica ou publicitária".

​"Art. 20 – Marketing de emboscada por intrusão: expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, s​erviços ou praticar atividade promocional, sem autorização das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais oficiais com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária. Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa".

Outro aspecto importante é que apesar de haver indicação de que as entidades organizadoras terão interesse sobre áreas ao entorno dos locais oficiais dos eventos para, "com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços e realizar outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais e nas áreas delimitadas pela autoridade distrital ou municipal competente", não há delimitação exata desse espaço, havendo tão somente a ressalva de que a mesma "não prejudicará as atividades regulares dos estabelecimentos em funcionamento, desde que atuem sem qualquer forma de associação aos Jogos".

Importante lembrar que além da nova Lei, outros instrumentos normativos também tratam da matéria, tais como: Lei Pelé (Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998), Tratado de Nairóbi (promulgado pelo decreto nº 90.129, de 30 de agosto de 1984), Ato Olímpico (Lei nº 12.035/2009), Carta Olímpica, Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), e outros.

A combinação desses instrumentos legais leva a crer que, em virtude da previsão de arena limpa, comum aos Jogos Olímpicos, haja por parte das entidades organizadoras, maior e mais efetivo combate a eventuais abusos e infrações de terceiros para com os direitos sobre suas marcas e de seus patrocinadores e apoiadores, principalmente, no período de "game time", em que o próprio direito desses fica limitado.

A íntegra da Lei pode ser acessada por meio do link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13284.htm

Demarest Advogados


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