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Nova Regulamentação para Projetos de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica

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13/07/2017 00:00 Demarest News

Nova Regulamentação para Projetos de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica

Introdução

A Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 245/2017, publicada em 29 de junho de 2017, estabelece nova regulamentação no processo de análise e aprovação dos projetos com autorização para emissão de debêntures incentivadas pelas distribuidoras de energia elétrica.

Com a nova regulamentação, o processo para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica como prioritários, antes previsto na Portaria nº MME 505/2016, foi simplificado, facilitando a emissão das chamadas debêntures de projetos prioritários (ou, neste caso, "debêntures de infraestrutura") que contam com benefícios fiscais, estipulados pela Lei Federal nº 12.431/2011, por meio da redução da alíquota aplicável aos rendimentos oriundos de tais títulos.

O intuito do Governo Federal com esta nova Portaria é melhorar a financiabilidade dos projetos no setor de distribuição de energia, pois as concessionárias não precisam mais submeter à aprovação da Agência Reguladora uma série de documentos, tais como cessão fiduciária de recebíveis do Contrato de Concessão, geralmente utilizado como garantia neste tipo de operação.

Análise Comparativa

Abaixo está uma comparação do cenário anterior com o novo em termos de regulamentação:

​Matéria​Como era​Como ficou
Requisitos para aprovação do Projeto de Investimento:

[Art. 1º, caput]

​Ter localização definida e ser classificada como obra do Sistema de Distribuição de Alta Tensão (SDAT).

​Novos requisitos:

- Estar limitado ao PDD;

- Não incluir o programa "Luz para Todos";

- Não incluir investimentos que foram aprovados sob a Portaria MME nº 505/2016, que disciplinava a aprovação de projetos de Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritários.

Apresentação dos documentos necessários:

[Art. 2º]

​Documentos Solicitados:

- Formulário do Anexo II;

- Estatuto social regular;

-Mandato dos representantes legais;

- Livro de Registro de Ações;

- CNPJ;

- Certidão de Débitos Federais;

​Foi retirada a obrigação de apresentar o Livro de Registro de Ações.

Obrigações incluídas:

- Apresentar projetos aprovados sob a Portaria MME nº 505/2016; e

- Incluir dados da Concessionária e do investimento, cf. Anexo III.

Preenchimento do Formulário para submissão do Projeto:

[Art. 3º]

​Campos que deviam ser preenchidos:

- Dados da Concessionária e do Contrato de Concessão;

- Dados dos Representantes Legais;

- Relação dos Acionistas da companhia;

- Razão social e CNPJ;

- Denominação do Projeto;

- Descrição do Projeto;

- Sistema do Projeto;

- Previsão de entrada em funcionamento e encerramento do Projeto.

​Campos que devem ser preenchidos:

- Dados da Concessionária e do Contrato de Concessão;

- Dados dos Representantes Legais;

- Relação dos Acionistas da companhia;

- Razão social e CNPJ;

- Localização do Projeto.

Verificação dos documentos apresentados:

[Art. 4º]

​A aprovação dependia dos seguintes requisitos:

- Atendimento aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica PRODIST e ao Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico;

- Execução do Projeto devia ser realizada por meio do Sistema de Informação Geográfica Regulatório (SIG R).

​Documentos são verificados por confrontamento:

A Secretaria de Planejamento irá solicitar as informações do projeto à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição/ANEEL, e confrontar com os dados apresentados pela Concessionária.

Obrigações após a aprovação do Projeto:

[Art. 5º, parágrafo único]

​A aprovação do Projeto constituía as seguintes obrigações:

- Cientificar ou submeter à anuência prévia da ANEEL a cessão ou oferecimento do Contrato de Concessão em garantia, inclusive por meio cessão fiduciária;

- Manter a ANEEL informada sobre a composição acionária da Concessionária, identificando e explicitando participações diretas e indiretas;

- Destacar nos documentos relevantes para a Emissão de Debêntures, o número e a data de publicação da Portaria, e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

- Manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados por até cinco anos após o vencimento das debêntures;

- Observar a legislação aplicável.

​A aprovação do Projeto constitui as seguintes obrigações:

- Manter a ANEEL informada sobre a composição acionária da Concessionária, identificando e explicitando participações diretas e indiretas;

- Destacar nos documentos relevantes para a Emissão de Debêntures, o número e a data de publicação da Portaria, e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

- Manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados por até cinco anos após o vencimento das debêntures;

- Observar a legislação aplicável.

Acompanhamento dos Projetos:

[Art. 6º]

​A ANEEL informava ao MME a situação da execução dos Projetos aprovados como prioritários.​A ANEEL encaminhará ao MME os valores anuais dos investimentos realizados para o Projeto aprovado.

Obrigação de Informar:

[Art. 7º]

​As informações do art. 6º deveriam ser prestadas pelo titular do Projeto junto ao MME, em até 30 dias do seu início.​A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME encaminhará à SRF as informações do art. 6º.
Armazenamento das Informações:

[Art. 8º]

​Os autos do Processo de que a Portaria trata ficavam arquivados na Secretaria de Energia Elétrica.​Os autos do Processo desta Portaria trata ficarão arquivados em meio eletrônico.
Requerimentos de Projetos ainda não aprovados:

[Art. 10º]

​-​O Projetos de Investimento prioritários que não foram aprovados até a data desta Portaria, deverão ser reapresentados nos termos desta Portaria.

 

Conclusão

Conforme evidenciado pela tabela comparativa, as alterações visaram principalmente favorecer o processo de captação de recursos por meio de debêntures incentivadas, excepcionando alguns casos específicos, como o programa "Luz para Todos". Ainda, foram retirados alguns entraves burocráticos em relação à prestação e armazenamento de informações.

De modo geral, a nova regulação facilita a captação de recursos e proporciona um cenário mais dinâmico para que os agentes obtenham financiamento em projetos de investimento.

Para mais informações, consulte nossos advogados.

Demarest Advogados


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