Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Novo Código de Processo Civil - Necessidade de Cadastro das Empresas em Processos Eletrônicos


15/03/2016 00:00 Demarest News

Novo Código de Processo Civil - Necessidade de Cadastramento das Empresas em Sistemas de Processos Eletrônicos


No próximo dia 18 de março de 2016 entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil. Dentre várias alterações, os seus artigos 1.051 e 246 dispõem o seguinte:

​"Art. 1.051.  As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.


Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte."


"Art. 246.  A citação será feita: (...)


§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio."


Dessa forma, as empresas deverão criar e manter cadastro atualizado nos sistemas de processos eletrônicos, especialmente com a indicação do respectivo endereço eletrônico de contato (e-mail), por meio do qual as empresas passarão a receber citações e intimações referentes aos processos em que são parte.

Diante disso, alertamos sobre a necessidade de as empresas informarem um endereço eletrônico correto e que seja periodicamente checado para fins de controle das citações e intimações encaminhadas pelos Fóruns e Tribunais.

Todas as áreas contenciosas do Demarest estão à disposição para auxiliá-los no preenchimento do referido cadastro, bem como para esclarecer toda e qualquer dúvida a respeito das novas regras do Novo Código de Processo Civil.

Demarest Advogados


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-novo-CPC-cadastro-empresas-processos-eletronicos