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Novo Código de Processo Civil sofre alteração antes mesmo de entrar em vigor

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05/02/2016 00:00 Demarest News

Novo Código de Processo Civil sofre alteração antes mesmo de entrar em vigor

O Novo Código de Processo Civil ("NCPC"), mesmo antes de entrar em vigor, já vinha sendo amplamente discutido e estudado pelos profissionais do direito, por ser importante ferramenta legal no dia a dia forense.

A Lei 13.256 de 04 de fevereiro de 2016, resultado dos PL 2.384/15 (Dep. Carlos Manato) e PL 2.468/15 (Deps. Leonardo Picianni e Mendonça Filho), veio modificar alguns dispositivos do NCPC que, na prática, poderiam se mostrar de difícil aplicabilidade e gerar entraves processuais - o que viria na contramão da reforma, cujo objetivo é justamente dar celeridade ao processo civil.

Destacam-se as seguintes alterações:


  • Manutenção do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário pelos tribunais Estaduais.​

Segundo o Autor da proposta, baseado em informações do Superior Tribunal de Justiça "48% (quarenta e oito por cento) dos recursos especiais interpostos na origem não foram remetidos àquela corte. Isso significa que de 452,7 mil recursos especiais, 78 mil foram admitidos, mas 146,8 mil foram trancados ainda nos tribunais locais e sem a interposição de agravo".

Assim, o filtro de recursos aos Tribunais Superiores continuará sendo feito pelos Tribunais Estaduais/Regionais Federais - limitando, assim, a chegada de casos os órgãos de sobreposição.

 

  • Retorno do conhecido agravo contra despacho denegatório​

"Voltando" os Tribunais Estaduais/Regionais Federais a realizar o primeiro juízo de admissibilidade dos recursos Especiais e Extraordinários, e não sendo dado à Lei Ordinária (CPC) subtrair do jurisdicionado o direito de obter, do STJ/STF, a palavra final sobre a admissibilidade (ou não) dos recursos Especial/Extraordinário, retornou o legislador a regra hoje vigente: da decisão que negar seguimento a recurso Especial e/ou Extraordinário, caberá a interposição de Agravo, que será dirigido aos Tribunais Superiores.


  • A ordem cronológica de julgamento dos feitos deixa de ser obrigatória e passa a ser preferencial.​

A obrigação legal de julgamento e prosseguimento dos feitos em ordem cronológica poderia prejudicar e atrasar feitos mais simples e de menor complexidade, cujo julgamento poderia ser antecipado pelos magistrados. Por essa razão, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica restou afastada (passando a ser mera recomendação).


  • Ampliação das hipóteses da ação rescisória

Pela alteração trazida pela nova Lei, a sentença baseada em julgamento repetitivo poderá ser rescindida quando o caso específico vier a ser comprovadamente distinto da hipótese analisada em sede de repetitivo.


  • Possibilidade de julgamento virtual de recursos e processos revogada

A possibilidade de julgamento virtual de recursos que não admitem sustentação oral foi afastada.


  • Prazo máximo de suspensão de processos em função do incidente de repercussão geral ou repetitivos revogado

Pela regra originariamente contida no novo CPC, a suspensão de processos afetados por repercussão geral ou recursos repetitivos não poderia exceder a 1 (um) ano. Esse dispositivo legal foi revogado, resultando no entendimento que a suspensão valerá pelo período determinado pelo Relator responsável pelo incidente de repercussão geral ou recursos repetitivos.

Consulte a Lei nº 13.256, de 4 de Fevereiro de 2016.

Demarest Advogados


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