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Regras de acessibilidade impactam produtos, serviços e contratos públicos

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04/02/2016 00:00 Demarest News

Regras de acessibilidade impactam produtos, serviços e contratos públicos

A Lei Federal nº 13.146/2015, em vigor desde 04.01.2016, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Esta lei busca assegurar e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Com isso, serviços, produtos e edifícios deverão se adequar às novas regras de acessibilidade.

Dentre as disposições, estão incluídas a obrigatoriedade de adequação de edificações, endereços eletrônicos (sites) e informações sobre produtos e serviços às necessidades das pessoas com deficiência.

Por exemplo, fornecedores d​e produtos e serviços poderão ser obrigados a disponibilizar, mediante solicitação, bulas, prospectos, rótulos ou qualquer tipo de material de divulgação em formato acessível.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera, também, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Uma das alterações mais importantes é a obrigatoriedade das informações sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos relacionados aos produtos e serviços estarem em formato acessível.

A referida norma já está em vigor. No entanto, sua integral implementação ainda depende de regulamentação.

Ainda, a comprovação do cumprimento das regras de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e associadas a Lei Federal n° 10.089/2000 passará a ser exigida dos interessados para participação em projetos com o Poder Público.

Temos acompanhado as discussões sobre as novas regras de acessibilidade de pessoas com deficiência e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.

Demarest Advogados


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