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Sistemas de Cadastramento de Empresas para Recebimento de Intimações e Citações por Meio Eletrônico

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14/02/2017 00:00 Demarest News

Sistemas de Cadastramento de Empresas para Recebimento de Intimações e Citações por Meio Eletrônico

O Novo Código de Processo Civil ("CPC/15") trouxe como uma de suas inovações a necessidade de que empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, mantenham cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme artigo 246, § 1º, do CPC/15.

Para dar cumprimento a essa determinação e outras relacionadas à comunicação de atos processuais por meio eletrônico, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 234/2016, por meio da qual foram instituídas três plataformas - o Diário de Justiça Eletrônico (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

O DJEN substituirá os Diários Oficiais Eletrônicos (DOE) de cada Estado. Já o cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais servirá especificamente para efeito de recebimento de citações e intimações por meio eletrônico.

As três plataformas criadas pelo CNJ têm o intuito de uniformizar os sistemas nacionais, porém ainda não estão operantes.

Enquanto as plataformas não entram em operação, alguns tribunais implantaram sistemas de cadastramento de empresas específicos, com vistas a atender ao ditame do artigo 246, § 1º, do CPC/15.

É o caso dos tribunais estaduais do Amapá, do Amazonas, de Goiás, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Roraima e de Sergipe, lembrando que o prazo de 30 (trinta) dias para cadastramento previsto no artigo 1.051 do Código de Processo Civil só é aplicável (i) perante os juízos onde a empresa tiver sede ou filial e (ii) perante os juízos que disponibilizaram o sistema. Vejamos as particularidades e prazos aplicáveis a cada um desses Estados:

Estado do Amapá

  • No Amapá, o sistema ainda não está operante, mas já é possível se cadastrar;

Estado do Amazonas

  • No Amazonas, foi fixado prazo de 30 (trinta) dias para cadastramento na Portaria nº 274-CGJ/AM de 09/06/2016, mas as empresas que não o fizeram dentro do prazo estipulado serão cadastradas automaticamente ao distribuírem petições iniciais ou apresentarem contestação, com os dados constantes nessas peças;

Estado de Goiás

Estado de Minas Gerais

  • Em Minas Gerais, o cadastramento só está disponível para o 2º grau. Ademais, não há ato normativo regulando a questão, mas o prazo descrito no site para cadastramento é de 30 (trinta) dias a partir da entrada em vigor do CPC/15, não constando previsão de penalidade para o não cadastramento;

Estado do Rio de Janeiro

  • No Rio de Janeiro, após prorrogação, o Ato Normativo nº 149/2016 previu o cadastramento até 29/01/2017, não constando previsão de penalidade para o não cadastramento;

Estado de Roraima

  • Em Roraima, o cadastramento só é obrigatório para os maiores litigantes do estado, listados na Portaria nº 659/2016 expedida para essa finalidade, que tinham prazo até 08/04/2016 para entregar os documentos para tal cadastramento;

Estado de Sergipe

Destaca-se, ainda, que alguns tribunais possuem sistema de Cadastramento de Empresas Privadas disponível apenas para os Juizados Especiais, como é o caso dos tribunais do Mato Grosso e Bahia.

Os demais tribunais estaduais ainda não possuem sistema operante para cadastramento de endereços eletrônicos de empresas, sendo certo que alguns o possuem apenas para citação ou intimação eletrônica de entes públicos.

Ademais, por ora, nenhum dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores (STF e STJ) possuem um sistema para cadastramento de empresas privadas para os fins do artigo 246, § 1º, do CPC/15.

Maiores informações sobre as especificidades de cada tribunal em relação aos sistemas de cadastramento de empresas para recebimento de intimações e citações na forma eletrônica podem ser encontradas no link abaixo.

https://drive.google.com/open?id=0B6mmnafwpRICSTRxSUdabXAxWkk

É de se ressaltar que, segundo orientação do próprio CNJ, deverá haver ampla divulgação e publicidade da disponibilidade das três plataformas criadas pela Resolução nº. 234/2016, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da entrada em operação desses sistemas.

A identificação na Plataforma de Comunicações Processuais, que servirá para os fins do artigo 246, § 1º, do CPC/15, será feita por meio do CPF ou CNPJ cadastrado junto à Receita Federal, tendo os interessados 90 (noventa) dias para atualização de seus dados cadastrais a contar da disponibilização da Plataforma.

Uma vez realizado o cadastramento, os prazos processuais serão contados a partir do dia útil subsequente à consulta da intimação pela empresa cadastrada.

O Demarest continuará monitorando a disponibilização das plataformas, bem como as novidades em relação aos sistemas específicos de cada tribunal, estando à disposição para auxiliá-los no referido cadastro e em qualquer outra providência.

Para maiores informações sobre tribunais sediados no Rio de Janeiro, contate Carlos Alberto Vasconcelos (cvasconcelos@demarest.com.br, tel: 21 3273-9837).

Para maiores informações sobre tribunais e órgãos sediados em Brasília, contate Halisson Adriano Costa (hacosta@demarest.com.br, tel: 61 3243-1161).

Demarest Advogados


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