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Confaz edita Convênios ICMS sobre benefícios ficais e operações realizadas com o fim específico de exportação

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18/04/2016 00:00 Demarest News

Confaz edita Convênios ICMS sobre benefícios ficais e operações realizadas com o fim específico de exportação

Na edição de 13/04/2016 do Diário Oficial da União - DOU, foram publicados os Convênios ICMS 20 e 31, ambos de 08/04/2016.

O Convênio ICMS 20/16 alterou o Convênio ICMS 84/2009 (que trata das operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação), sendo que dentre as modificações destacamos:

          a) a obrigação da indicação de CFOP específico na Nota Fiscal relativa à operação de remessa com o fim específico de exportação;
 
          b) a obrigação do estabelecimento destinatário prestar as informações elencadas nos campos relativos ao item da Nota Fiscal e no grupo de controle de exportação, por item da Nota Fiscal; e
 
          c) o "Memorando-Exportação", cujo modelo consta do Anexo Único, poderá, a partir de agora, ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela unidade federada do exportador.

O Convênio ICMS 20/16 produzirá efeitos a partir de 1º/06/2016.

Por sua vez, o Convênio ICMS 31/16 autorizou os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos, a que as empresas beneficiárias depositem nos fundos de desenvolvimento e equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital o valor equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício.

De acordo com o aludido Convênio, os fundos serão constituídos com recursos oriundos dos depósitos ora tratados, calculados mensalmente e depositados na data fixada na legislação estadual ou distrital. O descumprimento da condição por um período de 3 (três) meses resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

O Convênio 31/16 produzirá efeitos a partir da data de sua ratificação nacional, sendo que vigorará a partir da data da implementação, pelas legislações estaduais ou distrital, da mencionada condição e sua regulamentação.

Sendo o que nos cumpria informar para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

Demarest Advogados


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